29/06/2025 00:40

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016551-25.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELY MARIANO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA CORDEIRO GALVAO - PR111526 Telefone:(27) 33574823 DESPACHO Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que o requerente ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar, eis que não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência.

Diante disso, intime-se o requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Em tempo, intime-se ainda a requerente para trazer aos autos os históricos de créditos do INSS e os extratos bancários do meses em que vem ocorrendo os alegados descontos, bem como, um comprovante de renda atualizado.

Diligencie-se com as formalidades legais.

DATA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
18/06/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:43

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
17/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
15/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5016551-25.2025.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c. restituição de valores e indenização por dano moral proposta por Suely Mariano Teixeira em face do Banco BMG S.A., cujos autos foram registrados sob o nº 5016551-25.2025.8.08.0024.

A autora é residente e domiciliada na Serra - ES; o réu tem sede na cidade de São Paulo - SP; e não há nenhuma demonstração ou sequer alegação de que tenha havido prática de ato por agência do réu em Vitória - ES, relativamente aos fatos narrados na petição inicial.

Com efeito, não se aplica ao caso a regra do artigo 53, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

E não se justifica a mera existência de agência neste Juízo para a parte assim escolhê-lo, pois conforme já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou,

por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver) [sendo] vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial (REsp n. 2.130.171/SE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.9.2024, DJe de 20.9.2024).

Por conseguinte, extrai-se dos elementos subjetivos e objetivos da petição inicial que este Juízo de Vitória - ES não possui qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda e, com isso, fica caracterizada a escolha aleatória do foro, assim prescrita na regra do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, com fundamento no referido dispositivo legal, declaro de ofício a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino a sua redistribuição para o foro do domicílio da parte autora (Serra - ES).

Intime-se e, após a preclusão, remetam-se os autos a um dos Juízes Cíveis de Serra, Comarca da Capital - ES, a quem couber por distribuição.

Vitória-ES, 8 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
08/05/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 15:28

Declarada incompetência
08/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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