19/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:54

Publicado Decisão em 13/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5008312-28.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BIKE PLAY DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: LENI MARTINS DOS REIS RIBERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 DECISÃO Em petição de id. 53375506, postula o autor expedição de ofício aos aplicativos de serviço de entrega IFOOD, UBER (UBER EATS), RAPPI, 99TAXI, bem como às empresas de telefonia ANATEL, OI, VIVO, CLARO e TIM, a fim de que tais empresas disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome do demandado.

Todavia, constato que não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES.

IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON.

INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença.

A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o tribunal.

Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o poder judiciário, como ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon, para a obtenção de dados de localização.

As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como sisbajud, renajud e infojud, já utilizados no processo.

Tese de julgamento: "não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como sisbajud, renajud e infojud. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 (TJCE; AI 0634911-10.2024.8.06.0000; Sobral; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Juiz Marcos William Leite de Oliveira; Julg. 22/10/2024; DJCE 18/11/2024; Pág. 195) Dito isso, indefiro o pleito autoral.

Intime-se o autor para apresentar o endereço atualizado do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Kelly Kiefer Juíza de Direito
09/05/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido de providências
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo de BIKE PLAY DISTRIBUIDORA LTDA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:06

Desentranhado o documento
04/09/2024 16:04

Juntada de
04/09/2024 16:02

Juntada de
03/09/2024 13:36

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:10

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:46

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2023 12:43

Juntada de
19/07/2023 14:48

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2023 17:36

Processo Inspecionado
13/06/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/04/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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