TJES - 0015520-39.2012.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0015520-39.2012.8.08.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: FREDERICO MARTINS FILHO, ESPOLIO DE JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI, MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - SP229382 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FREDERICO MARTINS FILHO no id n° 33442433 em face da sentença prolatada nas fls. 303, alegando que houve omissão na sentença referida.

Com relação ao requerimento de não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência é firme no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, a despeito do que dispõe o art. 26 da LEF, na hipótese em que a Execução Fiscal, impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência por parte do Fisco exequente. É o caso dos autos, tendo em vista que houve citação seguida de defesa do executado, corporificada em exceção de pré-executividade, sendo que o exequente desistiu do feito.

Quer dizer, embora a Súmula n.º 153 do Superior Tribunal de Justiça diga apenas quando aos embargos à execução fiscal (“'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”), o STJ já pacificou que o mesmo entendimento é aplicável quando se tratar de exceção de pré-executividade.

Neste sentido, segue os julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Na forma da jurisprudência, '1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ).

São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade.

Precedentes' (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015).

II.

Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.553.387/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF.

INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente tenha reconhecido o pedido formulado pela contribuinte em sede de exceção de pré-executividade. 2.

O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária.

Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: 'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência'.

Referida Súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80.

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. 3.

Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1217649/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; REsp 1239866/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.4.2011; e AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010. 4.

Agravo regimental do Município de Belo Horizonte não provido. (...) (STJ, AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2012) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES 1.

Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2.

A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos.

Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos.

Precedentes. 3.

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.).

Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2016) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, "muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais". 2.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1686687 SP 2017/0179245-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) Na mesma linha de raciocínio segue o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA POR ORDEM JUDICIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26, DA LEF.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Encontra-se sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exequente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios (REsp 858.922⁄PR, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2007, DJ 21⁄06⁄2007, p. 290). [¿] 7.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, *10.***.*13-57, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 25⁄08⁄2015) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA PELO ESTADO – EXECUTADO FOI CITADO E OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- O C.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. 2 - Em que pese o Estado do Espírito Santo, na Ação de Execução Fiscal, antes da sentença a quo, ter cancelado a inscrição da Dívida Ativa, o executado já havia sido citado e tinha opostos embargos à execução. [¿] 6 - Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, *41.***.*43-77, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016) EMENTA APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA CDA APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO. 1 - São devidos honorários advocatícios em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade 2 - Considerando os critérios legais e as circunstâncias fáticas, os honorários advocatícios devem ser fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). 3 - Recurso provido.(TJ-ES - APL: 00153266120068080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017) Assim, RECONHEÇO a omissão apontada e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para retificar a parte final da sentença, que passará a vigorar nos seguintes termos: “ (...) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. (...)" No mais, mantenho na íntegra as disposições sentenciais.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito