15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001430-34.2016.8.08.0064 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: IVANILDA ANGELICA DE SOUZA ANDRADE Advogado do(a) EMBARGANTE: ELTON SILVA ALVARENGA - ES6359 EMBARGADO: JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO - ES6500 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ivanilda Angélica de Souza, com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à meação sobre os bens penhorados nos autos da ação de execução nº 0000029-88.2002.8.08.0064.

A embargante alega, em síntese, que os bens atingidos pela constrição judicial pertencem ao casal, sendo, portanto, em parte, de sua titularidade, na condição de meeira, o que justificaria a exclusão da constrição sobre a fração correspondente à sua meação.

Ocorre, todavia, que sobreveio a extinção da ação de execução referida, com o respectivo trânsito em julgado, conforme se verifica da documentação acostada aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

Trata-se de ação de embargos de terceiro, cuja finalidade é assegurar a posse ou propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo do qual o embargante não é parte, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil Entretanto, a utilidade da presente demanda encontra-se esvaziada diante da extinção do processo de execução que motivou a constrição objeto dos embargos, fato este incontroverso nos autos.

Com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, esvai-se a eficácia da penhora que recaía sobre os bens indicados, não subsistindo risco de lesão ao patrimônio da embargante.

Logo, não há mais interesse jurídico no prosseguimento da presente demanda, por ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
14/07/2025 18:47

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de IVANILDA ANGELICA DE SOUZA ANDRADE em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001430-34.2016.8.08.0064 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: IVANILDA ANGELICA DE SOUZA ANDRADE EMBARGADO: JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: ELTON SILVA ALVARENGA - ES6359 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO - ES6500 DESPACHO Vistos, em inspeção.

Intimem-se as partes, para manifestarem-se acerca da r. sentença proferida em ID n° 64834533, devendo requerer o que de direito, o prazo legal.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
08/05/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:34

Processo Inspecionado
30/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:21

Processo Inspecionado
19/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:30, Ibatiba - Vara Única.
18/11/2024 22:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/11/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/11/2024 17:30 Ibatiba - Vara Única.
23/07/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:42

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 11/06/2025 09:30 Ibatiba - Vara Única.
05/07/2024 17:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/06/2025 09:30 Ibatiba - Vara Única.
04/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:33

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:16

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 28/03/2024 13:20 Ibatiba - Vara Única.
29/02/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 14:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2024 13:20 Ibatiba - Vara Única.
26/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 19:28

Conclusos para julgamento
17/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ELTON SILVA ALVARENGA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO em 16/08/2023 23:59.
19/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 15:00

Conclusos para decisão
27/12/2022 14:57

Expedição de Certidão.
24/12/2022 03:15

Decorrido prazo de ELTON SILVA ALVARENGA em 15/12/2022 23:59.
24/12/2022 03:15

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 11:23

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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