TJES - 5020653-61.2023.8.08.0024

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO

CPF *18.***.*51-90

Advogados

SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN

OAB: 8707/ES

CPF *43.***.*22-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 16:36

    Juntada de Comunicação via correios

  • 05/05/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5020653-61.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para: 1 - CERTIFICO que intimo as partes quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento/precatório, bem como para se manifestarem sobre o seu teor, caso queiram, no prazo de 05 dias.

    VITÓRIA-ES, 29 de abril de 2025.

  • 29/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 13:47

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 29/04/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 19:14

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 16:28

    Transitado em Julgado em 07/03/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO - CPF: *18.***.*51-90 (REQUERENTE).

  • 20/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 11:28

    Publicado Intimação eletrônica em 17/02/2025.

  • 19/02/2025 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 18/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5020653-61.2023.8.08.0024 REQUERENTE: GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Gabriel Amancio de Souza Porto em face de Estado Espirito do Santo, estando as partes já qualificadas.

    No ID 40631151, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo, tendo, todavia, renunciado ao valor do crédito que excedesse à 60 (sessenta) salários-mínimos, para que o processo pudesse tramitar no Juizado Especial, conforme verificado da inicial de ID 27413392 - fls. 03/04.

    Em resposta, no ID 41446216, o executado impugnou os cálculos apresentados.

    Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 42096156).

    Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 51145890) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo executado no ID 41446217. É o breve relatório, embora dispensado.

    DECIDO.

    No presente caso, vê-se que, embora tenha havido concordância entre as partes, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadra na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo devedor.

    Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado no ID 41446217, levando-se em consideração a renúncia ao teto dos Juizados Especiais, manifestada na inicial de ID 27413392 - fls. 03/04.

    Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), referente a condenação, conforme apontado no ID 41446217, observando-se a renúncia ao excedente do teto dos Juizados Especiais Fazendários, consoante requerido na inicial ID 27413392 - fls. 03/04.

    Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

    P.R.I.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

    Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

    Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

    Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

    Diligencie-se.

    DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

  • 13/02/2025 14:03

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 13/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/01/2025 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 17:11

    Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

  • 07/10/2024 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 20/09/2024 14:52

    Conta Atualizada

  • 21/05/2024 21:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/05/2024 21:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória

  • 20/05/2024 18:08

    Processo Inspecionado

  • 20/05/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 20:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/03/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 13:06

    Transitado em Julgado em 27/03/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO - CPF: *18.***.*51-90 (REQUERENTE).

  • 25/03/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2024 16:48

    Processo Inspecionado

  • 12/03/2024 16:48

    Julgado procedente em parte do pedido de GABRIEL AMANCIO DE SOUZA PORTO - CPF: *18.***.*51-90 (REQUERENTE).

  • 11/12/2023 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 16:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/11/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 13:58

    Expedição de citação eletrônica.

  • 14/07/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 08:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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