15/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029817-17.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIENE VIANNA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS ARAUJO PORTO - ES32118 DESPACHO Expeça-se alvará, conforme determinado no ID.69190118.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser considerado finalizado o presente cumprimento de sentença.

VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
14/07/2025 20:06

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LUCIENE VIANNA DE ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LUCIENE VIANNA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:30

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029817-17.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIENE VIANNA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS ARAUJO PORTO - ES32118 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que informe a forma como o Alvará Judicial deve ser expedido, detalhando os dados bancários e o percentual do advogado beneficiado.

VILA VELHA-ES, 10 de junho de 2025.

GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria
10/06/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
01/06/2025 03:43

Publicado Despacho em 29/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:23

Expedição de Intimação Diário.
25/05/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 00:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LUCIENE VIANNA DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5029817-17.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIENE VIANNA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS ARAUJO PORTO - ES32118 DESPACHO/MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUCIENE VIANNA DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, no qual a exequente postula o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implementação da progressão por mérito, no percentual de 3% sobre o vencimento base, com efeitos retroativos a partir de 30/05/2016, conforme determinado na sentença proferida nos autos originários nº 0020782-65.2016.8.08.0035.

Em suas manifestações (ID. 49338774 e 65081029), a exequente sustenta que o Município não implementou a progressão por mérito, limitando-se a efetuar progressão horizontal — esta de natureza automática e distinta daquela determinada judicialmente.

Alega, ainda, que houve alteração nos registros funcionais da servidora após o ajuizamento do cumprimento de sentença, substituindo a descrição de "progressão horizontal" por "progressão por tempo", sem qualquer respaldo legal ou documental claro, o que compromete a fidedignidade das provas trazidas pelo ente público.

O Município, por sua vez, alega ter cumprido a obrigação judicial, trazendo como comprovação documentos administrativos (ID. 56086355 e ID. 56086354), afirmando que a progressão por mérito foi lançada no sistema em janeiro de 2019 e paga na folha de fevereiro de 2019, inclusive com diferença retroativa.

Contudo, a análise minuciosa dos documentos apresentados, em confronto com os registros funcionais anteriores apresentados pela exequente e constante inclusive nos autos, no início do processo, demonstra incongruências relevantes.

A suposta progressão por mérito foi lançada sob nomenclaturas distintas (“progressão por tempo”, “progressão horizontal”), eis que n ficha financeira juntada pelo próprio executado no ID.56086355 consta “progressão por mérito 0%” e não há prova cabal de que tenha sido efetivada na forma e termos do comando judicial, que exige expressamente progressão por mérito, amparada em avaliação de desempenho.

A pura e simples diferença salarial não comprova que a progressão realizada pelo Município foi por mérito e não progressão horizontal.

Ainda que o Município alegue posterior cumprimento, a própria documentação trazida não se mostra clara, consistente e idônea para comprovar a implementação da progressão por mérito com efeitos retroativos a 30/05/2016.

A alteração posterior dos registros funcionais — conforme sustentado pela exequente — reforça a presunção de ausência de cumprimento fidedigno da obrigação.

Tal conduta, além de comprometer a segurança jurídica, evidencia o descumprimento material da obrigação de fazer.

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a obrigação de fazer imposta no título executivo não foi corretamente adimplida, razão pela qual cabe nova determinação judicial para o seu efetivo cumprimento, com aplicação de medida coercitiva apta a garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e DETERMINO que o Município de Vila Velha promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a implementação da progressão por mérito de 3% sobre o vencimento base da servidora Luciene Vianna de Araújo, com efeitos retroativos a 30/05/2016, bem como a retificação do respectivo registro funcional, consignando expressamente a natureza da progressão como “por mérito ou merecimento”, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação e demais medidas coercitivas cabíveis.

Intime-se, pessoalmente, o Município para cumprimento da presente ordem judicial.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

VILA VELHA-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE VILA VELHA Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 840, - de 1001/1002 ao fim, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-040
10/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/05/2025 14:22

Expedição de Mandado - Intimação.
10/05/2025 14:22

Juntada de
10/05/2025 14:20

Juntada de
10/05/2025 14:12

Expedição de Mandado - Intimação.
05/05/2025 14:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (EXECUTADO)
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 06/03/2025 23:59.
01/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LUCIENE VIANNA DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCIENE VIANNA DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:12

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:05

Juntada de Ofício
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5029817-17.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIENE VIANNA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS ARAUJO PORTO - ES32118 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 56234274.

VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA GUIMARAES LUGON Diretor de Secretaria
11/02/2025 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:28

Desentranhado o documento
24/10/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:27

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:30

Declarada incompetência
22/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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