26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2025 16:30

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5027635-28.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO - ES9624, ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Cuida-se de ação acidentária, em fase de saneamento.

Inexistindo fato que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte Autora a prova dos fatos constitutivos e à parte Requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

As questões de fato relevantes ao julgamento da causa e que devem ser objeto de prova foram estabelecidas como sendo a caracterização da lesão relatada pela parte Autora como causa eficiente para a concessão do benefício acidentário objeto da lide.

Defiro a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental suplementar, em sendo o caso e se postulada por qualquer das partes.

Nomeio como perito do juízo o médico ANDRÉ CARVALHO PINTO, especialista em Medicina do Trabalho, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail [email protected] As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 01 - A Requerente é portadora de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 02 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 03 - As atividades da Autora, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 04 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 05 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 06 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 07 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 08 - Em decorrência da doença/lesão, a Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 09 - Caso a Autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 10 - É aconselhável que a Autora seja reabilitado para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
17/02/2025 11:13

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:22

Nomeado perito
07/11/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:42

Processo Inspecionado
04/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 06:32

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:28

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO em 08/05/2023 23:59.
04/04/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 14:32

Expedição de citação eletrônica.
25/01/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOAO BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *31.***.*38-53 (REQUERENTE)
25/01/2023 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *31.***.*38-53 (REQUERENTE).
23/01/2023 13:59

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:20

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 19:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 19:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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