27/06/2025 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5013547-14.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA BRAGA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pela parte requerente (ID 54400422), contra o ato judicial do ID 53041241 que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

No ID 61454409, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido, mormente quanto à forma de contagem do prazo prescricional.

Pois bem.

Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 22 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
08/05/2025 18:18

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:01

Processo Inspecionado
22/04/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 18:48

Declarada decadência ou prescrição
02/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:37

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010816-11.2025.8.08.0024

Nilson Barreto Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5010321-35.2023.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Neide Leal de Amorim

Advogado: Gustavo Cesar de Mello Calmon Holliday

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0027841-35.2019.8.08.0024

Tereza Cristina Patussi Gomes

Instituto Previdencia dos Servidores do ...

Advogado: Lidiana Aparecida Teixeira Bernardes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000098-46.2022.8.08.0060

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Paulo Sales Rosa Pelais

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2025 02:12

Exibir Processo

Processo nº 5000338-96.2025.8.08.0038

Ademir Cassaro

Advogado: Suany Lima de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 13:02

Exibir Processo