28/05/2025 02:28

Decorrido prazo de SERENA PREATO MALACARNE em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
20/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003705-38.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERENA PREATO MALACARNE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação condenatória em razão de supostos valores não recebidos relativos ao adicional de um terço sobre as férias do servidor.

Em contestação (Id. 45810281), a parte requerida requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, suscitando, ainda, preliminar de iliquidez do pedido autoral e prejudicial de mérito de prescrição dos supostos débitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação.

Passo à análise da preliminar de iliquidez da inicial.

O ordenamento jurídico aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, fundado nos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade processual, exige a formulação de pedidos certos, determinados e líquidos, conforme dispõem os artigos 3º, §1º, e 38 da Lei 9.099/95.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos planilha de cálculo, tampouco especificou os períodos ou valores supostamente devidos, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e inviabiliza a atuação eficaz deste juízo.

Trata-se, portanto, de pedido manifestamente ilíquido, o que é incompatível com o rito especial da Lei 9.099/95.

A ausência de liquidez compromete a utilidade do processo e configura verdadeira inépcia da petição inicial, na medida em que impede o regular prosseguimento da demanda por ausência de um dos requisitos formais essenciais.

Assim sendo, acolhe-se a preliminar arguida pela parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inépcia da petição inicial por ausência de liquidez do pedido.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus (ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito
07/05/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:48

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
18/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:00

Desentranhado o documento
18/03/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 12:19

Decorrido prazo de SERENA PREATO MALACARNE em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 09:33

Processo Inspecionado
21/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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