20/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:59

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5000283-23.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA FELIX DE SOUZA NARCIZO DECISÃO Vistos e etc.

No id. 47327605 o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada.

Pois bem.

Em que pese o requerimento do exequente, a informação na matrícula do imóvel (id. 26500673) é de que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o que impossibilita a restrição judicial, pois a consolidação da propriedade em nome da executada está condicionada ao pagamento integral do financiamento.

Nos termos da jurisprudência da 3ª Turma do c.

STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). À vista disso, indefiro o pedido de penhora do referido imóvel.

Dessarte, intime-se o exequente para requerer o que de direito, indicando objetivamente bens passíveis de penhora, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do art. 921, inc.

III do CPC, fazendo saber que as medidas já realizadas não serão repetidas e que pedidos nesse sentido serão desconsiderados.

Serra/ES, 31 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
12/02/2025 14:13

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ERRITON LEAO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:55

Processo Inspecionado
05/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA FELIX DE SOUZA NARCIZO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:59

Juntada de Ofício
09/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:49

Expedição de Mandado - intimação.
30/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:58

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:54

Juntada de
11/07/2023 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/11/2022 10:24

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/08/2022 11:54

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:14

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:42

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:19

Juntada de Petição de juntada de guia
10/01/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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