TJES - 5000628-32.2025.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000628-32.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON VARGAS WANDERMUREN REQUERIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV Advogado do(a) AUTOR: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação sumaríssima aforada por EWERTON VARGAS WANDERMUREN em face de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV, objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização, em decorrência dos fatos articulados na exordial.

Alega o autor, ter aderido a plano gratuito de teste ofertado pela requerida, atinente a plataforma online de cálculos e planejamento previdenciário, ao passo que "a aexpectativa era a de usufruir, sem custos iniciais, das ferramentas disponibilizadas, que, em caso de satisfação, culminariam na aquisição do plano completo".

Aduz ter "efetuado a calção/pagamento do valor de R$ 1.149,72, acrescido de um complemento de serviços no valor de R$ 118,56, totalizando o investimento total na expectativa de otimizar seu tempo como advogado".

Contudo, "após a contratação, o Autor deparou-se com a impossibilidade de realizar o login, impedindo-o de sequer iniciar o uso do serviço pelo período de teste de 7 dias.

Diante da falha que impossibilitada o teste da plataforma, o Autor, de imediato, iniciou uma série de tentativas de solucionar o problema, buscando, por meio de contato com a Reclamada, o suporte técnico necessário para viabilizar o acesso à plataforma", Por tais razões, ante a impossibilidade de utilização do serviço, pugna pela concessão da tutela de urgência consistente na suspensão das debitações.

Decido.

Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC).

Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos.

A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento.

Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada.

Se,

por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400).

Em análise sumária dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, verifico estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.

Isso porque a a parte autora instrui a inicial com elementos indicando a frustração quanto a fruição do serviço ofertado.

E, desta forma, somente a prova da licitude do débito poderá dar validade e legitimidade à cobrança, o que deverá ser providenciado no curso da instrução.

Desse modo, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado.

De igual forma, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que são inegáveis os transtornos causados pela manutenção da cobrança afeita a serviço não regularmente usufruído, revelando uma situação de prováveis prejuízos.

Ademais, estando a legalidade da cobrança em discussão nestes autos, pelo fato da autora não a reconhecer, prudente determinar a abstenção/suspensão de ulteriores lançamentos.

Válido frisar, por fim, que os efeitos da concessão da tutela de urgência, caso o pedido da autora seja julgado improcedente, são facilmente reversíveis, não ferindo, dessa forma, o disposto no §3º do art. 300 do CPC.

Além disso, não é o caso de violação ao princípio do contraditório, vez que haverá dilação probatória, podendo requerer a reapreciação da decisão que deferiu a tutela de urgência, se for o caso.

Isto posto, defiro a concessão da tutela de urgência, para determinar que a requerida promova a suspensão da cobrança ou retenção de valores relativos ao contrato objeto da impugnação, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada hipótese de posterior cobrança/descumprimento nos meses subsequentes, atentando ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC).

DETERMINO a citação da requerida, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Considerando o teor do artigo Art. 21 da Lei nº 9099/1995, com redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020, a sessão conciliatória agendada para 07/07/2025 às 15:00h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*10.***.*07-66?pwd=zRKiN8mrmhbAam574LGmPJFGRqTwKT.1 ID da reunião: 810 4540 7966 Senha: 11031944 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem.

Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente.

As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do Fonaje, pelo qual: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”.

No caso em tela, a requerente é hipossuficiente em relação às requeridas, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito