04/06/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5030887-68.2024.8.08.0024 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Paulo Roberto da Silva Martins, por seu(sua) patrono(a), ofereceu embargos de declaração da Sentença proferida (ID 57021629), argumentando que há erro material no referido decisum, já que o autor pretende o recebimento referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia equivalente ao 3º decênio, contudo, constou equivocadamente no dispositivo da sentença a indenização concernente ao 1º decênio.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 62559050). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os visto que o decisum atacado deve ser modificado no que tange ao período do qual o autor possui direito ao recebimento da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Isto porque, analisando detidamente a sentença embargada, verifico que de fato constou na parte dispositiva da sentença o decênio equivocado em que o autor pretende a referida indenização, sendo certo que o embargante faz jus ao recebimento da aludida verba concernente ao 3º decênio.

Ante o exposto, ACOLHO aos embargos de declaração opostos pelo requerido, modificando o dispositivo da sentença (ID 57021629), para onde se lê: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando o Requerido a indenizar o(a) autor(a) no valor correspondente a três meses relativo ao primeiro decênio de licença prêmio, tendo como base de cálculo a última remuneração do(a) requerente antes de sua passagem para a inatividade, acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, com base nos índices aplicáveis à Fazenda Pública, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e III, alínea "a" do CPC." Leia-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando o Requerido a indenizar o(a) autor(a) no valor correspondente a três meses relativo ao terceiro decênio de licença prêmio, tendo como base de cálculo a última remuneração do(a) requerente antes de sua passagem para a inatividade, acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, com base nos índices aplicáveis à Fazenda Pública, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e III, alínea "a" do CPC." No mais, permanecem a Sentença como lançada (ID 57021629).

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
12/05/2025 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS - CPF: *17.***.*82-97 (REQUERENTE).
10/01/2025 17:53

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/01/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS - CPF: *17.***.*82-97 (REQUERENTE).
07/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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