03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000512-90.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARETH ESTER PIGNATON SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Mediante Embargos de ID n°.: 69331361, manifeste-se a parte contrária em cinco dias.

IBIRAÇU-ES, 18 de junho de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
27/06/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MARGARETH ESTER PIGNATON SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
25/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000512-90.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARETH ESTER PIGNATON SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Dispensado o relatório por força da lei aplicável.

Em breve síntese, relata a autora que adquiriu pacote promocional de turismo da sigla “PROMO 123”, cujo incluem serviço de passagens aéreas com hospedagem, junto a ré, em 25/11/2022 com destino a Gramado/RS, de forma parcelada no cartão de crédito.

No entanto, foi noticiado pela ré “123 MILHAS” a suspensão/cancelamento dos pacotes promocionais.

Alegam que tentaram obter junto a ré informações sobre o cumprimento da oferta, todavia sem êxito.

Aduz, por fim, que a ré vem ofertando contraprestações diversas a não ser o cumprimento da obrigação.

Destarte, pleiteiam a restituição do valor pago pelo pacote promocional de turismo, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos transtornos.

A Ré, em sua defesa, rechaça veementemente as teses inaugurais, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão das ações coletivas que tramitam em seu desfavor de objeto igual ou suficientemente semelhante, nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do c.

STJ.

No mérito, alega que o cumprimento da oferta “PROMO 123” se tornou inviável.

Defende a aplicabilidade da teoria da imprevisão.

Nega a prática de ato ilícito e a ocorrência de dano moral indenizável.

Pugna pela improcedência do pedido inaugural.

Audiência una conforme documento expediente de n.º: 53803531, restando ausente a requerida.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato, apesar da desnecessidade (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Para tanto, conheço antecipadamente o pedido, pois a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda (123 MILHAS), apesar de devidamente citada, inclusive tendo apresentado contestação, deixou de comparecer a audiência.

O Juizado Especial Cível rege-se pelos princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual.

Destarte, a audiência é o âmago do procedimento, onde o seu não comparecimento frustra sua ambição primária, que é a tentativa de conciliação dos litigantes, independente de contestação, vide Enunciado nº 78 do Fonaje e artigos 18, §1º e 20 da Lei 9.099/95.

Portanto, sendo uma inércia pelo qual optou a requerida, DECLARO sua revelia nos termos do art. 20, Lei 9.099/95.

Ainda sim, cabe destacar que, em que pese a aplicação da revelia, esta não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, devendo ser apreciada sob o crivo do princípio do livre convencimento, onde as Requerentes deverão comprovar as suas alegações.

Conquanto, embora tenha sido verificado a revelia, as preliminares trazidas na contestação intempestiva versam sobre matéria de ordem pública, devendo ser apreciadas.

Pois bem.

I – DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: Alega a parte ré a necessidade de sobrestamento do feito uma vez que fora ajuizado contra si, ações coletivas atinentes a macro-lide de processos multitudinários, que posteriormente poderão convergir em ações individuais intentadas com a mesma causa de pedir e objeto.

Embasa tal pleito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos 60 e 589), bem como na Lei n.º: 7.347/85.

Entretanto, necessário ponderar, que a Corte Superior, ao reconhecer a possibilidade de sobrestamento nas ações individuais, não conferiu a parte ré a prerrogativa subjetiva à suspensão do feito, mas faculdade subjetiva ao Juízo.

Desta feita, não aplicadas as disposições atinentes ao microssistema dos processos repetitivos (artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil), promovido, in casu, o distinguishing, uma vez que a ratio decidendi dos precedentes invocados não se aplica ao caso dos autos.

Outrossim, o caso sub judice envolve uma relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, aplica-se ao presente caso a regra insculpida do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao CONSUMIDOR o direito de suspender a demanda individual para, futuramente, habilitar-se em eventual execução de sentença coletiva.

Deste modo, conforme fundamentação supra, rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Pelas provas carreadas aos autos, resta devidamente comprovado que as autoras: i) contrataram os serviços ofertados pela ré (ID n.º: 49224823); e ii) realizaram o pagamento do serviço – ainda que parcelado em cartão de crédito (ID’s n.:º 49224833 e 49224826).

Em contrapartida, também encontra-se evidenciado nos autos o descumprimento da prestação de serviço contratada por parte da ré (ID n.º: 49224838) – inclusive, tal fato é de conhecimento público e notório.

Resta clara, portanto, a conduta desidiosa da ré, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, vez que não foram configuradas quaisquer das causas de exclusão de responsabilidade, previstas no § 3º do citado dispositivo normativo.

Como se observa nos autos, a própria ré alega a impossibilidade de cumprimento dos pacotes promocionais ofertados, culminando no descumprimento contratual por parte da ré, com cancelamento unilateral do serviço.

Ora, o fornecedor de serviços é obrigado a cumprir a oferta feita ao consumidor, nos termos e condições da oferta (art. 30 do CDC).

Face ao exposto, deve ser restituído as Autoras o valor dos pacotes adquiridos, haja vista o serviço não concretizado, no valor de R$ 2.002,88 (dois mil, dois reais e oitenta e oito centavos), observando-se a atualização e correção monetária.

Passo a análise quanto aos danos morais.

O direito à honra tem assento constitucional e a sua violação deve ser reparada no âmbito civil.

Neste contexto, importa registrar que do conjunto probatório acostado aos autos restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da requerida.

Assim, diante dos três elementos configuradores dos danos morais, culpa pela prática de fato lesivo, dano e nexo causal, há que ser indenizada a parte requerente, cabendo a requerida arcar com a referida indenização.

Logo, impende salientar que na fixação do dano moral, deverá o juiz, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.

A situação narrada nos autos não se trata de mero descumprimento contratual.

Deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a saber: i) as autoras precisaram acionar a via judicial para reaver o montante despendido com as passagens aéreas, após a falta de êxito administrativamente, por diversos meses, ficando patente o sentimento de impotência e frustração, além do poderio econômico da ré; ii) as autoras viajavam na companhia de suas famílias; e iii) a negativa indevida da ré em fornecer o serviço.

Assim, do que foi dito, tenho como adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, que atende ao preceituado acima, atingindo o fim a que se propõe a condenação em danos morais prevista no ordenamento jurídico.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e condeno a requerida em danos materiais, para RESTITUIR a autora na quantia de R$ 2.002,88 (dois mil, dois reais e oitenta e oito centavos) que deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, a título de danos morais, com os consectários legais a partir do presente comando.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários, à teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Com o trânsito em julgado e caso solicitado, diante da recuperação judicial da ré, expeça-se certidão de crédito a autora.

Caberá à parte requerente habilitar seu crédito na recuperação judicial a fim de submetê-lo ao concurso de credores.

IBIRAÇU-ES, 30 de abril de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
13/05/2025 11:07

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 11:07

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:56

Processo Inspecionado
30/04/2025 17:56

Julgado procedente em parte do pedido de MARGARETH ESTER PIGNATON SILVA - CPF: *90.***.*19-64 (REQUERENTE).
09/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:44

Declarado impedimento por FELIPE LEITAO GOMES
04/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:41

Audiência Una realizada para 31/10/2024 15:30 Ibiraçu - 1ª Vara.
31/10/2024 17:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:43

Audiência Una designada para 31/10/2024 15:30 Ibiraçu - 1ª Vara.
04/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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