05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002842-44.2022.8.08.0050 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOAO PAULO MOREIRA LOPES SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em face de JOAO PAULO MOREIRA LOPES.

O requerido foi devidamente citado no id 47527224, e não opôs embargos no prazo legal.

Breve relato.

Fundamento e Decido.

O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela.

Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro.

No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC.

O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento.

Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel.

Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Verifica-se que o requerido, embora citado, não apresentou embargos monitórios.

Assim, considerando a ausência de insurgência do requerido, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face de JOAO PAULO MOREIRA LOPES a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito.

Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença.

INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença.

Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado.

Tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VIANA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
07/05/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 17:08

Processo Inspecionado
14/02/2025 17:08

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
06/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
20/08/2024 04:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA LOPES em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:29

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:14

Conclusos para despacho
28/05/2023 15:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:15

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:13

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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