TJES - 5000267-31.2025.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000267-31.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 Advogado do(a) REQUERIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide está autorizado pelas disposições constantes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T. do C.

STJ, j. 08/05/2014).

Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar arguida pela parte requerida.

Argui-se, pela parte demandada, em sede de preliminar, a incompetência deste Juizado, sob a alegação de que seria necessária a produção de prova pericial nos autos.

No entanto, verifico que a prova pericial não é a única modalidade probatória capaz de demonstrar a veracidade das alegações das partes.

Os fatos narrados podem ser debatidos e comprovados por diferentes meios de prova, cabendo ao magistrado, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, decidir sobre o mérito.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Na questão de fundo, observo, primeiramente, que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, com base nas premissas estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicam-se ao caso os princípios e normas do sistema consumerista, especialmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I, do mesmo preceptivo legal.

Além disso, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor abrange expressamente as concessionárias de serviço público, submetendo-as aos preceitos da legislação consumerista, nos seguintes termos: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Ademais, no caso concreto, as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, além de evidenciada sua hipossuficiência em relação à requerida.

Por conseguinte, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao analisar os fatos e os documentos juntados ao processo, bem como realizar a análise probatória de todos os elementos apresentados a este juízo, entendo que o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente.

A autora apresentou os valores das faturas referentes ao imóvel de matrícula 0505766-3, nas quais se observa um aumento abrupto no valor da conta de água no mês 08/2024, atingindo R$ 374,71, valor muito superior ao dos meses anteriores e posteriores, que se mantiveram dentro da média habitual.

Compulsando os autos, verifico que a vistoria foi realizada em 28/03/2025, conforme comprova a documentação fotográfica anexada ao corpo da contestação.

No referido documento, consta o seguinte relato: VISTORIA REALIZADA EM 28/03/2025, IMOVEL RESIDENCIAL, 01 ECONOMIA, HD Y23S385601 LEIT 0130 EXTERNO FACIL ACESSO E LEITURA.

VISTORIA ACOMPANHADA PELO SR DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, MORADORA E PROPRIETÁRIA DO IMOVEL.

FOI REALIZADO TESTE DE REGISTRO COM TOMADAS DE ÁGUA E RESERVATÓRIO FECHADOS E O HD CONTINUOU GIRANDO.

FORAM IDENTIFICADOS VAZAMENTOS INTERNOS NAS TUBULAÇÕES INTERNAS E CAIXA DA ÁGUA TAMBÉM ESTÁ COM VAZAMENTO POR FALTA DE AJUSTES NA BOIA.

NÃO FORAM IDENTIFICADOS VAZAMENTOS EXTERNOS DE RESPONSABILIDADE DA CESAN. É importante destacar que, considerando que o aumento da fatura de 08/2024 decorreu de irregularidade na unidade consumidora, seria esperado que as faturas subsequentes apresentassem valores elevados, o que não ocorreu, conforme demonstrado a seguir: Matrícula 0505766-3 01/2024 – R$ 35,90 02/2024 – R$ 143,35 03/2024 – R$ 46,52 04/2024 – R$ 38,49 05/2024 – R$ 67,77 06/2024 – R$ 110,85 07/2024 – R$ 42,24 08/2024 – R$ 374,71 Notificação – 08/2024 – R$ 42,24 09/2024 – R$ 41,32 11/2024 – R$ 22,91 Dessa forma, a parte requerida não conseguiu comprovar que o aumento da fatura de 08/2024, no valor de R$ 374,71 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), decorreu exclusivamente por culpa da parte autora.

Embora tenha atribuído o aumento excepcional a uma suposta irregularidade na unidade consumidora, tal alegação não se confirmou nas faturas subsequentes, que apresentaram valores normais.

Isso demonstra que a irregularidade apontada na vistoria realizada em 28/03/2025 não corresponde ao período questionado (08/2024).

Assim, a requerida não conseguiu demonstrar de forma convincente que o aumento da fatura de agosto de 2024 decorreu por culpa exclusiva da parte autora.

Desta feita, considerada ilícita a conduta da requerida, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, haja vista o defeito na prestação do serviço, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, possui três funções básicas: compensar a vítima em razão da lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir a repetição de eventos danosos semelhantes.

Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual, em relação ao agente lesante, quanto de forma ampla, dirigida à sociedade como um todo.

No caso dos autos, conclui-se que o valor deverá ser estabelecido com base nas contingências fáticas da lide, diante da inexistência de regra certa e definida a especificá-lo.

Assim, entendo que se afigura justa a fixação, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação.

III – DISPOSITIVO: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Determinar a desconstituição da dívida (08/2024) e o refaturamento com base no consumo médio. b) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação inicial (artigo 405 do Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, Intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

FUNDÃO-ES, 11 de julho de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000267-31.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DECISÃO Vistos em Inspeção Cuido de Ação movida por Domingas Rodrigues da Silva, em face de Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), com o intuito de suspenção liminar e cancelamento da cobrança que alega ser indevida, referente à fatura do mês de agosto de 2024, no valor de R$ 374,71, valor esse que considera exorbitante e que derivaria da troca do medidor de água sem autorização prévia da Requerente.

Pugna à Inicial pela concessão de tutela de urgência, com o intuito de suspender a cobrança e compelir a Ré a não proceder com a interrupção do serviço.

DECIDO.

Entretanto, após análise dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), verifico que não estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência.

O artigo 300 do CPC exige a presença simultânea de dois requisitos para que a medida seja concedida: probabilidade do direito e perigo de dano.

No caso em questão, a alegação de que a fatura cobrada é abusiva é relevante, porém, não restou comprovada de forma robusta a certeza de que o erro de medição tenha, de fato, ocorrido em razão de falha na substituição do medidor.

A parte Requerente afirma que a troca do medidor não foi solicitada e que o valor da fatura é desproporcional, mas,

por outro lado, a substituição pode ter sido realizada por problemas técnicos na medição ou até mesmo para corrigir alguma falha no consumo apurado anteriormente.

A ausência de comprovação mais detalhada da falha no sistema de medição e a possibilidade de erro na aferição do consumo demonstram que o caso demanda uma análise mais aprofundada, inclusive com o contraditório, para que se verifique a legalidade e a adequação da cobrança realizada.

A responsabilidade pela troca do medidor de energia elétrica é da concessionária de energia, portanto não há ilegalidade na troca do equipamento.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Cumpra-se a audiência designada.

INTIMEM-SE de que a audiência designada nos autos poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma do Zoom, ID 8081726869.

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 20 de março de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito