03/06/2025 01:25

Decorrido prazo de NACIMAR DE ASSIS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000271-60.2023.8.08.0052 DESPEJO (92) INTERESSADO: JOSE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: NACIMAR DE ASSIS Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528, RODRIGO ANDREATTA - ES34923 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO pelo procedimento do juizado especial cível proposta por JOSÉ LUIZ FERREIRA em face de NACIMAR DE ASSIS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora formulou pedido de desistência no prosseguimento do feito, no ID nº. 49262570.

Pois bem.

A desistência da ação é instituto jurídico previsto expressamente no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Extrai-se da norma processual que a desistência da ação constitui negócio jurídico unilateral, pelo qual o autor manifesta a intenção de não prosseguir com o processo e obter a tutela jurisdicional pretendida, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto ao momento processual em que pode ser exercido esse direito, o § 4º do mesmo artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Depreende-se, portanto, que antes do oferecimento da contestação, a desistência da ação é direito potestativo do autor, não dependendo do consentimento da parte contrária.

No caso em apreço, a parte ré foi citada, contudo não contestou os fatos narrados na inicial.

Outrossim, consta na certidão de citação (ID nº. 48748520), que o Requerido já desocupou o imóvel objeto desta ação de despejo.

Assim, nada obsta a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e comunicações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Bananal/ES, 25 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0485/2025)
14/05/2025 10:45

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 03:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 19:52

Homologada a desistência do pedido de JOSE LUIZ FERREIRA - CPF: *34.***.*45-97 (INTERESSADO).
03/10/2024 08:52

Conclusos para julgamento
06/09/2024 01:38

Decorrido prazo de NACIMAR DE ASSIS em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:10

Decorrido prazo de RAFAEL ARRIGONI SCARTON em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 06:20

Decorrido prazo de RODRIGO ANDREATTA em 01/04/2024 23:59.
27/02/2024 12:32

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE LUIZ FERREIRA - CPF: *34.***.*45-97 (INTERESSADO).
22/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
13/10/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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