13/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
17/05/2025 04:42

Publicado Despacho - Carta em 15/05/2025.
17/05/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000207-37.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIR RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por JAIR RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.

No que tange ao pleito de AJG, urge salientar que, pela Lei nº 12.153/19, o acesso à primeira instância do Juizado Especial é gratuito.

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 7º da Lei nº 12.153 de 2009, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

Cite-se, através de remessa dos autos, a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias, prazo este fixado por analogia ao previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/19.

Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.

Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Marilândia-ES, 16 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0455/2025)
13/05/2025 12:20

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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