TJES - 0020276-77.2017.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 0020276-77.2017.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AILSON GONCALVES ARAUJO, ESPOLIO DE FERNANDO GUIMARAES AMARAL, MARCO POLO FRIZERA, ABRANTES ARAUJO SILVA, ESPOLIO DE MARCOS DANIEL SANTOS, INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO CAMPANA TRISTAO - ES9445 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO BELTRANE COUTINHO - ES27953 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada para promover a regularização/substituição processual, sob pena de extinção, mantendo-se inerte até a presente data.

Além disso, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis de titularidade do devedor, razão pela qual o procedimento deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a inércia do exequente e a consequente não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AVN JERONIMO MONTEIRO, 100, - lado ímpar, CENTRO, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-401 Nome: AILSON GONCALVES ARAUJO Endereço: Travessa Santa Leopoldina, 15, CASA, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-320 Nome: ESPOLIO DE FERNANDO GUIMARAES AMARAL Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 3300, - de 1908 a 2200 - lado parAT 1001 Ed.

Pedro Alcan, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-022 Nome: MARCO POLO FRIZERA Endereço: Rua Sergipe, 36, ED.

LIBERMANN - APTO 1201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-400 Nome: ABRANTES ARAUJO SILVA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 16, - de 021 a 777 - lado ímparCASA, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-035 Nome: ESPOLIO DE MARCOS DANIEL SANTOS Endereço: Avenida Antônio Borges, 145, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-250 Nome: INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Angélica, 2491, - de 1711 ao fim - lado ímparCJ 21 A 24, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01227-200 Requerente(s): Nome: JOSELIAS DE OLIVEIRA Endereço: PROF FRANCELINA CARNEIRO SETUBAL, 254, - até 497 - lado ímpar, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-461