21/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000199-10.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELIA BISPO SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação A presente fase processual tem como finalidade a execução das determinações contidas na sentença de mérito, buscando a satisfação dos direitos reconhecidos à parte requerente.

No caso em tela, verifica-se que ambas as obrigações impostas à parte requerida foram integralmente cumpridas.

A obrigação de fazer, consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia da linha (27) 99854-6789, foi devidamente comprovada pela requerida e confirmada pela requerente em sua última manifestação (Id 71433059).

Quanto à obrigação de pagar a indenização por danos morais, a requerida efetuou o depósito do valor corrigido de R$ 2.696,32 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), montante este que foi expressamente aceito pela requerente como quitação da condenação (Id 71433059).

Tal valor inclui a indenização original de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária e juros moratórios, conforme estipulado na sentença.

Diante do cumprimento integral das obrigações, a fase de cumprimento de sentença alcançou seu objetivo, que é a satisfação do crédito da parte exequente.

A medida encontra respaldo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - o executado cumpre a obrigação;" Portanto, tendo sido todas as obrigações da sentença integralmente cumpridas e o crédito satisfeito, a extinção do processo é medida que se impõe.

A liberação dos valores depositados judicialmente para a parte credora é a consequência lógica e necessária para a finalização do processo executivo. 3.

Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: I) DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO da parte requerida TELEFONICA BRASIL S.A. para com a parte requerente JOSELIA BISPO SANTOS.

Em consequência, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA destes autos.

II) DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da parte requerente ou seu procurador (caso tenha poderes), para a conta bancária informada na petição de Id 71433059, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, 17 de julho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, - até 198 - lado par, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022
18/07/2025 10:09

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSELIA BISPO SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:46

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000199-10.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELIA BISPO SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por JOSELIA BISPO SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

Da inicial A autora narra que sua linha telefônica estaria bloqueada desde o dia seguinte ao vencimento da conta e mesmo após o pagamento da dívida.

Com base nisso, pretende a condenação da ré a restabelecer o serviço e a pagar indenização por danos morais.

Da contestação A ré sustentou a necessidade reclamação administrativa prévia, a incompetência dos juizados especiais cíveis, a inépcia da inicial, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis (Id n.º 14503388).

Da réplica A autora se manifestou sobre as preliminares e reafirmou a responsabilidade da ré.

Das provas Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DA COMPETÊNCIA A produção de prova técnica não é, por si só, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

A exclusão da competência somente se justificaria caso a perícia demandasse alta complexidade, inviabilizando sua realização nos moldes previstos pela Lei n.º 9.099/95.

No caso em tela, a controvérsia reside na regularidade do bloqueio e no posterior restabelecimento do serviço de telefonia.

A análise dos fatos e das provas documentais acostadas aos autos, bem como a aplicação da legislação pertinente e das normas regulamentares da ANATEL, são suficientes para a solução da lide, não demandando perícia de alta complexidade que justifique o afastamento da competência deste Juízo Especializado.

Rejeito, portanto, a preliminar.

DA INÉPCIA A ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o comprovante de residência da autora.

Entretanto, não há disposição legal que exija a apresentação de tal documento para o ajuizamento de demanda judicial.

Além disso, nas faturas do serviço de telefonia consta o endereço da ré no município de Rio Bananal.

Rejeito, portanto, a preliminar.

DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de ingressar em juízo para postular a tutela de seus direitos lesados ou ameaçados, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial.

Não há qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação à comprovação de prévia reclamação administrativa perante a concessionária de serviço público.

Ainda que assim não fosse, a própria autora juntou aos autos registros de protocolos de atendimento (Id n.º 13677178), demonstrando que buscou a solução do problema na esfera administrativa, embora sem sucesso.

Rejeito, portanto, a preliminar.

DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pela ré em razão do bloqueio da linha telefônica da autora mesmo após o pagamento das faturas, e se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização.

A autora juntou gravação de áudio (Id n.º 13677180) em que é possível constatar a impossibilidade de as chamadas serem completadas, evidenciando a interrupção do serviço.

Juntou também documentos comprovando o pagamento das faturas com vencimento em 17/03/2022, 17/04/2022 e 17/05/2022, que foram quitadas, respectivamente, em 24/03/2022 (Id n.º 13677170), 14/04/2022 (Id n.º 15341147, p. 1) e 17/05/2022 (Id n.º 15341147, p. 2).

Por sua vez, a ré não demonstrou que a linha telefônica da autora estava ativa no período em que, segundo a autora, o serviço estava bloqueado.

O relatório de utilização dos serviços juntado por ela (Id n.º 14503397) refere-se apenas ao ano de 2021, não abrangendo o período controvertido nos autos.

Ademais, a própria ré confessou em sua contestação (Id n.º 14503388, p. 7) não ter notificado a autora sobre a existência de quaisquer débitos antes de proceder ao bloqueio da linha.

Tal conduta contraria as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O art. 90 da Resolução n.º 632/2014 da ANATEL estabelece que a suspensão da prestação do serviço por inadimplência somente pode ocorrer após prévia comunicação ao consumidor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Outrossim, o art. 100 da mesma resolução determina que, uma vez comprovado o pagamento do débito ou solicitada a contestação, a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do conhecimento da efetivação da quitação ou da solicitação de contestação.

A conduta da ré, dessa forma, configura falha na prestação do serviço, uma vez que promoveu o bloqueio indevido da linha telefônica da autora e não providenciou o restabelecimento do serviço em tempo hábil após o pagamento das faturas.

A interrupção indevida de serviço essencial, como a telefonia, gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral.

A privação do uso da linha telefônica, meio de comunicação indispensável na vida moderna, causa angústia, frustração e limita a capacidade de interação social e profissional do indivíduo.

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais é adequado e suficiente.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I - condenar a ré a restabelecer os serviços de telefonia vinculados à linha (27) 99854-6789; II - condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

A correção monetária incidirá a partir do arbitramento e os juros moratórios, desde o evento danoso.

Os índices observarão o disposto nos artigos 389 e 406, do Código Civil.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 10:47

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:37

Julgado procedente o pedido de JOSELIA BISPO SANTOS - CPF: *50.***.*53-40 (REQUERENTE).
13/11/2024 06:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 03:57

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
16/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:49

Declarado impedimento por WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
08/03/2023 17:06

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 07:35

Decorrido prazo de MICHELE GINELI em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 06:53

Publicado Intimação - Diário em 07/06/2022.
08/06/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 15:59

Expedição de intimação - diário.
03/06/2022 15:40

Audiência Una cancelada para 26/05/2022 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
24/05/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 11:30

Processo Inspecionado
23/05/2022 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:05

Juntada de Petição de habilitações
26/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:42

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:09

Audiência Una designada para 26/05/2022 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
26/04/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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