02/07/2025 08:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 13:00, Santa Teresa - Vara Única.
02/06/2025 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de SORAIA MIRANDA ALVES em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
19/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000448-77.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAIA MIRANDA ALVES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Soraia Miranda Alves em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A.

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC.

Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência.

Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato de empréstimo.

Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor.

Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência.

A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento.

Lado outro, a tutela de urgência corre por conta e risco da parte autora, respondendo por prejuízos que por ventura a parte requerida assim sofrer diante da decisão exarada conforme disposto Art. 302 do NCPC.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino: Suspensão imediata: Fica o requerido Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A obrigados a suspender, no prazo de 48 horas, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Ofício: Expeça-se ofício ao INSS para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, caso o banco requerido não a implemente diretamente.

Incluo o presente processo no mês da conciliação, e assim, designo Audiência de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025 às 13:00 horas.

A presente sessão será realizada em formato híbrido onde, a parte que optar entrar na sala virtual, o aplicativo utilizado será o zoom, com a Id 333.311.0369.

Na sala virtual, o aparelho da parte deverá ser identificado com o seu nome e sobrenome.

Santa Teresa, 03 de abril de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
12/05/2025 13:57

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 13:00, Santa Teresa - Vara Única.
07/04/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:50

Concedida a tutela provisória
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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