03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de JORGE ELIAS CESCONETTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO MATTEDI RIGONI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO SILVEIRA GALLO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:20

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000085-42.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO SILVEIRA GALLO REQUERIDO: LEONARDO MATTEDI RIGONI, JORGE ELIAS CESCONETTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MORELATO - ES27798, GUILHERME MOULIN NAUMANN - ES15383 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 Sentença (Servindo esta para expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por LEONARDO SILVEIRA GALLO contra LEONARDO MATTEDI RIGONI e JORGE ELIAS CESCONETTO, todos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

DOS FUNDAMENTOS Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, inclusive depoimento pessoal do autor, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito.

Antes de adentrar ao mérito se faz necessária a análise das preliminares suscitadas em contestação, sendo o que ora faço.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita o requerido a desnecessidade de se provocar a jurisdição estatal para resolução da situação em voga, inexistindo, assim, interesse processual do autor.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação.

Diante da referida argumentação, REJEITO a preliminar arguida.

DO MÉRITO O cerne da controvérsia é apurar se o réu assumiu, de forma válida, a obrigação de transferir ao autor o registro da égua “Esmeralda Tiradentes”, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, e se o descumprimento dessa obrigação gera responsabilidade civil.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Nesse sentido, vislumbro que as conversas juntadas aos autos comprovam a existência do ajuste verbal, sua validade e, sobretudo, a promessa reiterada do requerido de providenciar a transferência do registro do animal (IDs 3970891, 3970892 e 3970893), o que não foi cumprido.

Configura-se, portanto, inadimplemento.

Por sua vez, o réu alegou que não assumiu responsabilidade quanto à regularização documental, mas a prova dos autos o contradiz.

A troca de mensagens revela compromissos assumidos e postergações sucessivas sem justificativas.

O autor arcou com os encargos da admissão e contribuições da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Pampa (ID 3970886, 3970887, 3970888 3970889) sem conseguir usufruir dos benefícios, uma vez que restava a transferência do registro do animal para o nome do autor, o que caracteriza dano material no valor de R$857,50 (oitocentos e cinquenta sete reais e cinquenta centavos).

Já os danos morais, embora invocados, não ultrapassam os limites do aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual.

Saliento que o simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a obrigação de fazer de transferência do registro da égua pampa em nome do requerente, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 857,50 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso até a data da citação, a partir da qual incidirá de forma exclusiva a taxa Selic.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Bananal-ES, 09 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)
14/05/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido de LEONARDO SILVEIRA GALLO - CPF: *93.***.*25-89 (REQUERENTE).
24/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 08:04

Conclusos para julgamento
27/06/2024 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO SILVEIRA GALLO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:39

Juntada de Certidão - Citação
15/03/2023 12:02

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:45

Expedição de Mandado - citação.
02/06/2022 07:12

Decorrido prazo de GUILHERME MOULIN NAUMANN em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 16:57

Decisão proferida
08/11/2021 15:09

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:08

Desentranhado o documento
08/11/2021 15:07

Juntada de Informações
18/10/2021 13:22

Juntada de Informações
18/10/2021 12:59

Juntada de Informações
14/10/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:18

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 14:21

Audiência Una cancelada para 03/06/2020 15:30 Rio Bananal - Vara Única.
11/05/2021 15:18

Expedição de intimação - diário.
16/09/2020 15:36

Juntada de Petição de contestação
01/09/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020 16:58

Processo Inspecionado
29/07/2020 00:12

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2020.
28/07/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 14:11

Expedição de Mandado - intimação.
27/07/2020 14:11

Expedição de intimação - diário.
27/07/2020 14:10

Expedição de Mandado - intimação.
26/05/2020 13:56

Não Concedida a Medida Liminar LEONARDO SILVEIRA GALLO - CPF: *93.***.*25-89 (REQUERENTE).
15/05/2020 13:36

Conclusos para decisão
15/05/2020 13:35

Expedição de Certidão.
04/05/2020 22:01

Audiência Una designada para 03/06/2020 15:30 Rio Bananal - Vara Única.
04/05/2020 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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