29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000238-68.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAIK GINELI FAVARO, MARIA APARECIDA GINELI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer para custeio de acompanhamento psicológico pelo método ABA c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por KAIK GINELI FAVARO, menor representado neste ato por sua genitora MARIA APARECIDA GINELI em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, partes qualificadas nos autos.

Despacho deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora à fl. 11.

Contestação do Estado às fls. 34/36.

Contestação do Município às fls. 38/48.

Antecipação de tutela deferida, conforme decisão constante às fls. 54/56.

Despacho de fis. 73/75 determinou o bloqueio no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dos cofres do Estado do EspÍrito Santo, apto a financiar o tratarnento pleiteado.

Parecer do APAE-Colatina, informando que o autor está sendo acompanhado pela equipe de especialistas (psicólogo, agentes educafcionais e professores) do Centro de Tratamento de Autismo “Elaine Ribon Galazi” e informação do Município à fl. 183 de disponibilização de veículo para atendimento ao autor.

Diante do cumprimento da obrigação de fazer, através do petitório de fls. 186/186-v, o Estado requer expedição de alvará em seu favor de R$34.409,09 (trinta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e nove centavos) outrora bloqueados.

A parte autora, em certidão de ID 49297626, requereu a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

O Ministério Público, através de parecer ao ID 49511742, opinou pela extinção do processo.

Intimado para se manifestar, o Estado não se opôs ao pedido de desistência formulado pelo autor, conforme ID 57024945.

Já o Município, embora intimado, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTOS Como sabido, a parte autora poderá a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação, sendo que, caso tenha havido apresentação de defesa, a parte ré tem que concordar com o pedido, consoante inteligência do art. 485, §4º e §5º, do CPC, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

In casu, o Estado do Espírito Santo não se opôs ao pedido de desistência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ART. 90 DO CPC/2015.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A extinção do processo teve arrimo na homologação da desistência do feito, haja vista a anuência da parte Requerida que já havia apresentado contestação (artigo 485, § 4º do CPC/2015).[...] (TJ-ES — APL: 00002138420148080044, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2018) No caso do Município de Rio Bananal, mesmo devidamente intimado, quedou silente, hipótese em que o entendimento jurisprudencial é pela concordância tácita.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

Ausente manifestação do réu, quanto ao pedido de desistência da ação, é de ser reconhecida a sua aceitação tácita.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA.

PROCESSO EXTINTO.

APELO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*48-12 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/04/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2015) Com isso, não vejo óbice à homologação do pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologando a desistência apresentada pela parte autora no ID 49297626.

Deixo de determinar a expedição de alvará requerida pelo Estado ao ID 56314334, tendo em vista que a serventia certificou a realização da referida diligência no ID 56314334.

Considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade à parte autora, ante à concessão de gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Bananal/ES, 09 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)
14/05/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:12

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:05

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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