22/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:19

Juntada de Petição de pedido de providências
13/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5029320-03.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUSTAVO PIETRO SEFERIN DAROS, BRUNA MORAES DALMASO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA MORAES DALMASO - ES29861 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Nome: GUSTAVO PIETRO SEFERIN DAROS - intimação eletrônica Nome: BRUNA MORAES DALMASO - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO Em consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por 60 (sessenta) dias, não foram encontrados valores em face do CNPJ do Executado.

Vale ressaltar que é notório e público, que a referida empresa não possui bens passíveis de penhora, sendo inclusive matéria divulgada no site Migalhas, sobre a dificuldade de prosseguimento nos cumprimentos de sentença em Juizados: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual.

Assim, a imposição de multa ao Executado como forma de compelí-lo a apresentar bens, revela-se medida ineficaz.

Ressalta-se ainda que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.

Intime-se a parte autora para ciência, bem como para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar pertinente, sob pena de extinção processual na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 5 de maio de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101717493305100000031073425 Procuração Gustavo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23101717493337300000031073433 Declaração hipossuficiência Gustavo Documento de comprovação 23101717493359800000031073440 CNH Gustavo Documento de Identificação 23101717493378700000031073620 Comprovante de residência Gustavo Documento de Identificação 23101717493403600000031073625 Declaração Hipossuficiência Bruna Documento de comprovação 23101717493418400000031073628 OAB Bruna Documento de Identificação 23101717493437600000031073633 Comprovante de residência Bruna Documento de Identificação 23101717493457500000031073636 Reserva iniciada - Nordeste 1ª data Documento de comprovação 23101717493479600000031073639 Pedido 7521615 Solicitação de Reembolso Nordeste Documento de comprovação 23101717493502100000031073644 Reserva iniciada Algarve (1ª tentativa) Documento de comprovação 23101717493558200000031073651 Reserva iniciada Algarve (2ª tentativa) Documento de comprovação 23101717493581300000031074111 Reserva iniciada Algarve (3ª tentativa) Documento de comprovação 23101717493597800000031074114 Regras e Condições do pacote hurb algarve Documento de comprovação 23101717493619900000031074124 Validade inicial do pacote Algarve comprado Documento de comprovação 23101717493638400000031074133 Pedido 7151593 Solicitação de troca de datas pelo Hurb Documento de comprovação 23101717493657800000031074140 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101817075233300000031102093 Decisão - Carta Decisão - Carta 23102415390553100000031362147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102415390553100000031362147 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102415390553100000031362147 Petição (outras) Petição (outras) 23112011235290200000032635046 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23121416034378700000034001318 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PROC.

Nº 5029320-03.2023.8.08.0035 Outros documentos 23121416034406100000034002913 Despacho Despacho 24030114285288400000037143701 Contestação Contestação 24030409031400900000037240806 ACPS Documento de comprovação 24030409031422200000037240808 DEFERIMENTO DAS ACPS - TRIBUNAIS Documento de comprovação 24030409031446900000037240809 kit de representação- 2024 - atualizado versão final Documento de Identificação 24030409031465000000037240811 Réplica Réplica 24030611490533900000037420761 print aud 13 30h Documento de comprovação 24030614135318700000037440159 Termo de Audiência Termo de Audiência 24030614135383700000037438999 Sentença Sentença 24042413184623400000039914597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042413184623400000039914597 Cumprimento de Sentença Petição (outras) 24060714560192200000042310722 ATUALIZAÇÃO DANO MORAL TOTAL - HURB Documento de comprovação 24060714560216500000042310729 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL - HURB Documento de comprovação 24060714560241000000042310734 ATUALIZAÇÃO ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) - HURB Documento de comprovação 24060714560264400000042310737 Comprovação de AUSENCIA DE CUMP.

LIMINAR - HURB Documento de comprovação 24060714560292000000042310740 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24061621022505700000042760784 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061621053041800000042760785 Pedido de Providências Pedido de Providências 24071818552816800000044709719 ATUALIZAÇAO ASTREINTES COM MULTA DE 10% Documento de comprovação 24071818552840100000044709721 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL COM 10% MULTA Documento de comprovação 24071818552857700000044709722 ATUALIZAÇÃO DANO MORAL COM 10% MULTA Documento de comprovação 24071818552874000000044709723 Despacho Despacho 24093018054223900000049123014 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - HURB Gravame de Veículo Negativo 24101117442373600000049880292 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - HURB TECHNOLOGIES Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24101117442471100000049880289 INFOJUD - HURB - POSITIVO_compressed Certidão - INFOJUD 24101117442536400000049880291 Despacho Despacho 24101117442634200000049880268 Despacho Despacho 24101117442634200000049880268 Pedido de Providências Pedido de Providências 24111321370500000000051802619 Petição (outras) Petição (outras) 24112419443818000000052271420 Substabelecimento Dra Rejane Maria Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112419443834400000052271421 Despacho Despacho 25020313382368300000055395293 TEIMOSINHA 60 DIAS Certidão 25020615470879200000055669692
09/05/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 21:37

Juntada de Petição de pedido de providências
14/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:55

Juntada de Petição de pedido de providências
16/06/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 21:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2024 21:02

Transitado em Julgado em 07/06/2024 para BRUNA MORAES DALMASO - CPF: *37.***.*92-05 (REQUERENTE), GUSTAVO PIETRO SEFERIN DAROS - CPF: *41.***.*66-05 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
08/06/2024 01:19

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO PIETRO SEFERIN DAROS em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BRUNA MORAES DALMASO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:18

Julgado procedente em parte do pedido de BRUNA MORAES DALMASO - CPF: *37.***.*92-05 (REQUERENTE) e GUSTAVO PIETRO SEFERIN DAROS - CPF: *41.***.*66-05 (REQUERENTE).
06/03/2024 15:42

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:42

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
06/03/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:34

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:31

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:50

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
17/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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