29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000042-03.2023.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONALD ASSIS BRUNORO, GERALDO PASSOS BRUNORO, HELIANA DE ASSIS BRUNORO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 SENTENÇA l.

RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de RONALD ASSIS BRUNORO, GERALDO PASSOS BRUNORO e HELIANA DE ASSIS BRUNORO.

As partes, por meio de petição conjunta (ID 69638063), informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo portanto a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o acordo firmado entre as partes obedece aos requisitos legais, revela transação válida, livremente pactuada por partes capazes, envolvendo objeto lícito e dotado de certeza e exigibilidade.

Observa-se, ainda, que a avença respeita o princípio da autonomia da vontade e da cooperação processual, conferindo efetividade à tutela jurisdicional mediante solução autocompositiva do litígio, conforme art. 840 do Código Civil.

Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a transação homologada judicialmente autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, sendo válida como título executivo judicial.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determino a baixa de eventual restrição imposta aos bens dos executados nos presente autos.

Honorários na forma pactuada e, por ter sido realizada a autocomposição antes da sentença, isento as partes das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversas para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 10:20

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 08:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (EXEQUENTE), GERALDO PASSOS BRUNORO - CPF: *60.***.*32-20 (EXECUTADO), HELIANA DE ASSIS BRUNORO - CPF: *04.***.*07-04 (EXECUTADO) e RONALD ASSI
03/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000042-03.2023.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONALD ASSIS BRUNORO, GERALDO PASSOS BRUNORO, HELIANA DE ASSIS BRUNORO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 DECISÃO Defiro a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 525201719), para fins de satisfação do crédito exequendo, em nome de: RONALD ASSIS BRUNORO - CPF: *91.***.*60-02 Todavia, antes de proceder às consultas, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada de débito.

Diligencie-se.

Rio Bananal-ES, 12 de maio de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2024)
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 02:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:52

Juntada de Petição de habilitações
16/12/2023 05:16

Decorrido prazo de RONALD ASSIS BRUNORO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:16

Decorrido prazo de HELIANA DE ASSIS BRUNORO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:16

Decorrido prazo de GERALDO PASSOS BRUNORO em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2023.
30/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:16

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 14:16

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 14:16

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 14:13

Expedição de intimação - diário.
06/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:42

Processo Inspecionado
08/03/2023 12:53

Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
08/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:18

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
06/02/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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