26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Decisão - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000205-51.2021.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA REGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por CÉLIA REGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA ROCHA em face de UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Da inicial A autora pretende que a ré cesse cobranças indevidas, corrija as faturas desde janeiro de 2021, restitua em dobro a quantia paga e pague indenização por danos morais.

Da contestação A ré admitiu a existência de cobranças duplicadas de coparticipações, mas sustentou ter devolvido ou abatido os valores cobrados equivocadamente, ser impossível a restituição em dobro e não haver dano moral indenizável (Id n.º 11741001).

Da réplica A autora destacou a confissão da ré e reafirmou sua responsabilidade pela repetição de valores ainda não devolvidos e pela reparação dos danos morais (Id n.º 26828142).

Das provas Após intimação das partes para especificarem provas que pretendem produzir, a autora detalhou as cobranças questionadas (Id n.º 49190947).

A ré, por sua vez, permaneceu silente. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a ré, em sua peça contestatória, reconheceu que seu sistema de cobrança possui uma "incongruência" ou "debilidade", que causa a fragmentação de dados de serviços, como sessões de oncologia, levando à cobrança duplicada de coparticipações em alguns casos (Id n.º 11741001, p. 2).

Além disso, a autora juntou relatórios de utilização do plano de saúde e comprovantes de pagamento (Id n.º 10372306), o que reforça a plausibilidade das alegações de cobranças indevidas.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente.

A manutenção de cobranças indevidas e duplicadas sobre os serviços essenciais de saúde, especialmente em um momento de fragilidade como o enfrentado por um paciente oncológico, pode acarretar não apenas um injusto dispêndio financeiro, mas também um sério abalo à tranquilidade, ao planejamento financeiro e, em última instância, à própria saúde e bem-estar da autora, que precisa dedicar suas energias ao tratamento, e não à resolução de problemas administrativos e financeiros decorrentes de falhas da operadora do plano de saúde.

Por fim, saliento que a medida requerida pela autora é plenamente reversível, uma vez que se limita a determinar a cessação de cobranças indevidas futuras.

Caso, ao final da instrução processual, conclua-se que as cobranças eram legítimas, a ré não sofrerá prejuízo irreparável, podendo reaver os valores não exigidos.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cesse imediatamente as cobranças indevidas de coparticipações em face de CÉLIA REGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA ROCHA.

Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, intime-se a ré para se manifestar sobre a petição de Id n.º no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Rio Bananal-ES, 12 de maio de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2024)
14/05/2025 10:51

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 17:26

Concedida em parte a tutela provisória
16/10/2024 07:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 04:53

Decorrido prazo de GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:53

Decorrido prazo de MARCIO DELL SANTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:36

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 16:37

Audiência Una cancelada para 15/12/2021 14:45 Rio Bananal - Vara Única.
04/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:31

Expedição de intimação - diário.
02/12/2021 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
02/12/2021 14:39

Expedição de Mandado - intimação.
23/11/2021 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
12/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:27

Audiência Una designada para 15/12/2021 14:45 Rio Bananal - Vara Única.
12/11/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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