TJES - 0000270-10.2016.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000270-10.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ACACIO BRITO DE SOUZA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL e de ACÁCIO BRITO DE SOUZA.

A decisão de fls. 147-149 determinou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Municipal de Assistência Social de Rio Bananal/ES, para obtenção de informações sobre o paradeiro de Acácio.

Em resposta (fls. 150-152), foi noticiado que o réu teria passado a residir no Estado da Bahia, razão pela qual o Ministério Público requereu a extinção do feito (fl. 153). É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS O interesse de agir, ou interesse processual, configura-se como uma das condições da ação, exigindo a conjugação de dois elementos: a necessidade e a adequação.

A necessidade reside na indispensabilidade da intervenção do Poder Judiciário para a proteção ou restabelecimento de um direito.

A adequação, por sua vez, refere-se à escolha do meio processual correto para a obtenção do provimento jurisdicional almejado.

A ausência de quaisquer desses elementos acarreta a falta de interesse de agir.

No caso em tela, a pretensão inicial do Ministério Público visava assegurar a internação compulsória do requerido Acácio Brito de Souza para tratamento de saúde, ante a suposta incapacidade de decidir por si e a necessidade de intervenção estatal para sua proteção.

Contudo, as fls. 150-152 revelaram uma significativa alteração na situação fática que fundamentava a propositura da ação.

Conforme noticiado, o requerido Acácio Brito de Souza não mais reside no Município de Rio Bananal ou no Estado do Espírito Santo, tendo se mudado para o Estado da Bahia.

Essa mudança de domicílio, por si só, já mitigaria a capacidade dos réus (Estado do Espírito Santo e Município de Rio Bananal) de efetivar qualquer medida de internação compulsória ou de prestação de serviço de saúde dentro de sua circunscrição territorial, que é o âmbito de suas incumbências e responsabilidades.

Além disso, é crucial destacar a informação prestada pela irmã do requerido, no sentido de que ele estaria passando por tratamento adequado em sua nova localidade e que sua situação de saúde estaria estabilizada.

Isso demonstra que o escopo principal da ação, que era a garantia do tratamento de saúde para Acácio, já está sendo alcançado por outros meios, fora da esfera de atuação e da responsabilidade dos demandados neste processo e sem a necessidade de uma intervenção compulsória por parte deste Juízo.

Diante desse novo cenário, a ação perdeu sua utilidade e necessidade, uma vez que o objetivo final já foi, aparentemente, atingido, e a intervenção judicial por meio da internação compulsória no Estado do Espírito Santo se tornou desnecessária e inadequada.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 13 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0486/2024