31/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 16/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002000-98.2011.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA LEMOS REZENDE CORTEZ DA VITORIA - ES11922, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: AGRA PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA, ROBERTO PACCA DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 DECISÃO Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido retro da parte exequente para realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD através da sistemática de ordem recorrente (teimosinha).

Isto porque, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Outrossim, dispõe o art. 854, caput §1° do CPC que eventual excesso na penhora online deverá ser corrigido, de ofício, pelo magistrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Desta forma, com as sucessivas reiterações de bloqueio, a serventia terá que monitorar constantemente as pesquisas realizadas a fim de verificar o excesso de penhora, visto que o referido sistema não possui função automática que paralise os bloqueios quanto alcançado o valor da execução, podendo gerar, inclusive, o bloqueio da integralidade de valores em todas as contas do executado.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos que tramitam na presente unidade judicial (mais de cinco mil processos) em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se realizado a pesquisa inicial de modo não reiterado e, somente quando comprovado pela parte exequente a alteração no contexto fático/financeiro do executado, se é realizado nova consulta a curto prazo.

No caso em comento, foi realizada a consulta por meio do sistema SISBAJUD em outubro do ano de 2024 a qual restou infrutífera, sendo que a parte exequente não comprovou e sequer indicou qualquer alteração na situação fática ou econômica da parte executada que justifique a reiteração da ordem, inexistindo, portanto, qualquer razoabilidade no requerimento retro.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (sem grifos no original) Assim, apesar da utilização da penhora via SISBAJUD atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, vez que a reiteração da ordem de penhora online deve ocorrer apenas quando existem indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte executada, sob pena de transferência ao Judiciário do ônus que incumbe ao exequente. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito Nome: Itaú Unibanco S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: AGRA PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: JOAO BAPTISTA PARRA, 633, SALA 1401 EDIF ENSEADA OFFICE, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Nome: ROBERTO PACCA DO AMARAL JUNIOR Endereço: CLOVIS MACHADO, 225, APT 901, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-590
14/05/2025 10:52

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 03:52

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:21

Processo Inspecionado
27/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:45

Expedição de carta postal - intimação.
30/11/2023 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:59

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 02:06

Decorrido prazo de ROBERTO PACCA DO AMARAL JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:03

Decorrido prazo de AGRA PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:46

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2011

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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