03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006000-45.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: VERGINIA ELVIRA VERONICA LOCATELLI VENTURA Advogado do(a) EXECUTADO: THALES DE ARAUJO MOREIRA - ES32114 DECISÃO INDEFIRO a concessão de prazo para aderir ao parcelamento, uma vez que este não possui respaldo legal.

Outrossim, verifico que já decorreram mais de 03 (três) meses desde o requerimento da parte, sem apresentar aos autos as informações necessárias para o prosseguimento do feito.

Desta forma, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento ou eventual adesão ao parcelamento, com a ressalva de que, por força de lei, o próprio bem imóvel pode ser penhorado para garantia do crédito relacionado ao IPTU.

Decorrido o prazo, VENHAM-ME os autos conclusos para análise do requerimento de ID 55718067.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 12:57

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:34

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006000-45.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: VERGINIA ELVIRA VERONICA LOCATELLI VENTURA Advogado do(a) EXECUTADO: THALES DE ARAUJO MOREIRA - ES32114 DESPACHO INTIME-SE a parte executada para ciência da manifestação do exequente de ID 55718067, no prazo de 10 (dez) dias.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/02/2025 12:01

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:59

Juntada de Petição de pedido de providências
25/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2024 19:46

Processo Inspecionado
15/06/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 20:48

Processo Inspecionado
28/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2023 14:17

Decorrido prazo de VERGINIA ELVIRA VERONICA LOCATELLI VENTURA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2023 12:56

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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