TJES - 0007397-10.2021.8.08.0024

1ª instância - 9ª Vara Civel - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Polo Passivo

Partes

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

CPF *41.***.*89-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2025 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 15/03/2025 00:03

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 17:04

    Publicado Decisão em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 0007397-10.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LUCAS SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Ao ID 49088549, o exequente requer seja considerada válida a intimação do executado, com a consequente liberação da quantia penhorada nos autos. É o breve relatório.

    Decido.

    Pois bem, a tentativa de intimação do executado LUCAS SANTANA DOS SANTOS a respeito da penhora realizada nos autos se deu no mesmo endereço da citação, como pode se inferir do A.R. de fls. 61 e àquele anexado ao ID 37839880.

    Assim, deve-se considerar realizada validamente a intimação direcionada ao endereço em que feita a citação, na fase de conhecimento, do revel que mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

    Neste contexto, destaca-se o parágrafo único do art. 274 do CPC, que assim dispõe: Art. 274. [...] Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Além disso, o § 4º do art. 841 do CPC dispõe que: Art. 841.

    Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

    Desta forma, reconheço como válida a intimação encaminhada ao endereço do executado LUCAS SANTANA DOS SANTOS.

    Ademais, DEFIRO o pedido contido da petição de ID 49088549, na forma como lá se requer, DETERMINANDO a liberação da quantia penhorada ao ID 25341158 - R$ 215,75 (duzentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), além dos acréscimos legais inerentes a conta judicial.

    Expeça-se/Transfira-se.

    Intime-se.

    Vitória (ES), 10 de fevereiro de 2025.

    LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito

  • 11/02/2025 15:30

    Expedição de Intimação Diário.

  • 10/02/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 02:12

    Decorrido prazo de LUCAS SANTANA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 15:06

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 15/01/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:38

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 19/12/2023 17:23

    Desentranhado o documento

  • 19/12/2023 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 01/06/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 17:33

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 18/05/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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