15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5036470-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA GOMES DE CARVALHO DADALTO REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) AUTOR: MARCELE ISAAC DE BARROS - BA37619 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95.

Verifico que a parte autora deixou de comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimado para o ato.

Determinam os Art. 9º e 51, inciso I da Lei 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentário à Lei 9.099/95.2.

Ed.

Saraiva, 1999.

P. 215).

ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
14/05/2025 11:56

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/05/2025 17:14

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/05/2025 12:16

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JULIA GOMES DE CARVALHO DADALTO em 17/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 17:24

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 15:54

Expedição de Termo de Audiência.
07/10/2024 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIA GOMES DE CARVALHO DADALTO em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:28

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:43

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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