TJES - 5000439-46.2025.8.08.0067

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única JOÃO NEIVA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) : 3258-1933 Processo nº 5000439-46.2025.8.08.0067 REQUERENTE: LAVINIA DAL COL CANAL GUZZO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/CARTA POSTAL Vistos em inspeção - 2025 1.

Trata-se de ação distribuída sob a sistemática dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Lei nº 9.099/1995). 2.

Considerando que a matéria sob julgamento é abarcada pela Lei 8.078/90, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, ante a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência econômica e jurídica face a parte requerida. 3.

DA AUDIÊNCIA: Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 e autorização constante do art. 3º, §1º, inc.

II, da Resolução do CNJ nº 481, de 22.11.2022; determino que a audiência designada seja realizada de forma híbrida (presencial e virtual), através da plataforma ZOOM, conforme link que segue: Tópico: 5000439-46.2025.8.08.0067 - AUD UNA JEC Horário: 18 jun. 2025 03:00 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*62.***.*96-67 ID da reunião: 862 5819 6967 Registro, também, que qualquer objeção em relação à realização híbrida da assentada deverá ser apresentada em até 48 horas após a ciência da designação do ato.

O silêncio da parte será interpretado como concordância. 4.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que compareça(m) à assentada, bem como apresente(m) defesa(s), nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia.

O prazo para apresentação de contestação se encerrará no momento do início da audiência supramencionada, sob pena de revelia (Enunciado nº 10 do FONAJE c/c art. 30, inciso III, c/c Lei 9.099/95). 5.

A cópia desta decisão servirá como mandado, ofício, carta precatória e carta.

DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para apresentação de contestação dos termos da petição inicial, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para o comparecimento à Audiência designada.

LOCAL AUDIÊNCIA: Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000.

ADVERTÊNCIAS: c) O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); d) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. e) A parte requerida deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC).

Diligencie-se.

JOÃO NEIVA, 9 de maio de 2025.

Assinado eletronicamente Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67298740 Petição Inicial Petição Inicial 25041613074619900000059750993 67298741 2 - Procuração Lavínia - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041613074642300000059750994 67298743 3 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 25041613074662200000059750996 67298744 4 - CNH-e.pdf Documento de Identificação 25041613074691100000059750997 67298746 5 - Vouchers passagens, hotel e traslado Documento de comprovação 25041613074713700000059750998 67298747 6 - Comprovante pagamento Documento de comprovação 25041613074740100000059750999 67298749 7 - Conversa com Maritê Documento de comprovação 25041613074765900000059751001 67298750 8 - Fotos no aeroporto Documento de comprovação 25041613074787500000059751002 67298751 9 - Declaração de Atraso Gol Documento de comprovação 25041613074807900000059751003 67298752 10 - Contrato viagem Documento de comprovação 25041613074827500000059751004 67933208 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043010362763000000060312445