TJES - 5015156-62.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5015156-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISLEY GOMES BARRADAS REQUERIDO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303 Nome: FRANCISLEY GOMES BARRADAS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3300, 703, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A Endereço: RUA MOEMA, S/N, QUADRA 41, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS movida por FRANCISLEY GOMES BARRADAS em face de CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A, onde a parte autora alega, em síntese, que é médico ortopedista e traumatologista e foi vítima de agressões verbais e físicas dentro do Centro Cirúrgico do Hospital requerido em 23 de novembro de 2024, durante o exercício de sua atividade profissional.

O episódio teria sido iniciado por outro médico, Venicio Wunderlich da Rocha.

Após o ocorrido, o requerente registrou boletim de ocorrência presencialmente e realizou exame de corpo de delito.

Horas depois, soube que o agressor também registrou boletim de ocorrência, de forma online, e que o processo tramitou com incomum celeridade, resultando em audiência já marcada.

Além disso, o hospital instaurou processo administrativo contra o requerente sem notificá-lo, sem lhe conceder direito à ampla defesa ou participação nos atos processuais, cometendo graves irregularidades.

O requerente solicitou, por duas vezes, acesso às imagens das câmeras do centro cirúrgico, essenciais para sua defesa, mas teve o pedido negado.

No entanto, soube que o agressor obteve acesso a essas imagens e as utilizou em representação contra ele na Unimed Vitória, o que levanta suspeitas de favorecimento e perseguição institucional contra o requerente.

Diante disso, o autor pleiteia, em sede liminar, que o réu seja compelido a fornecer as imagens da data do ocorrido.

Entretanto, ressalto que a competência do Juizado Especial Cível está restrita à conciliação, ao processo e ao julgamento de ações de menor complexidade, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

O procedimento não é adequado para medidas cautelares típicas nem para ações que exijam rito especial do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o pedido de exibição de documentos, não podem ser analisados nesta via processual.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exibição de documentos exige procedimento próprio, sendo incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais: Ementa: PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CONTIDO NO art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*06-13, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

RITO PRÓPRIO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ESPECIAL DO JUIZADO PREVISTO NA LEI 9.099/1995.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE.

ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL OPCIONAL DA PARTE AUTORA.INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11450430 PR 1145043-0 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1313 null).

Ademais, o pedido contido no item “4” da petição inicial, que pleiteia a expedição de mandado de busca e apreensão das imagens, com eventual uso de força policial, em caso de descumprimento da liminar, também é manifestamente incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, os quais não admitem medidas dessa natureza coercitiva, conforme disposto artigo 3° da Lei n°9.099/95, que limita atuação do Juizado as causas de menor complexidade, vedando procedimentos que exijam dilação probatória complexa ou medidas típicas de processo cautelar.

Dessa forma, verifica-se a inadequação do rito cautelar ao Juizado Especial Cível, sendo necessária a utilização do procedimento adequado para o alcance da pretensão formulada.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sem a apreciação do pedido de exibição de documento, podendo, se for o caso, apresentar emenda à petição inicial para adequação da demanda ao rito dos Juizados Especiais; Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito