TJES - 5000336-41.2025.8.08.0034

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000336-41.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLUCIA DIAS BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTO BELO DECISÃO Vistos, etc MARLÚCIA DIAS BRITO propôs a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o MUNICÍPIO DE PONTO BELO – ES, alegando que, enquanto servidora pública municipal lotada como Técnica de Enfermagem, vivenciou o falecimento de seu filho no Hospital Municipal durante a pandemia de COVID-19, onde estava lotada na linha de frente.

Aduz que o trauma causou-lhe graves transtornos de saúde mental, como transtorno de estresse pós-traumático, depressão maior e ansiedade generalizada, conforme laudos médicos anexos.

Não obstante a comprovação clínica, foi informada de que deveria retornar ao hospital, ambiente diretamente relacionado ao episódio traumático, e que seus vencimentos poderiam ser suspensos por não ter cumprido tal ordem administrativa.

Requereu, liminarmente, que o Município seja compelido a: (a) manter o pagamento de seus vencimentos; e (b) assegurar sua permanência em local de trabalho diverso do hospital municipal, como a sala de vacinação.

Pois bem.

FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência é cabível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsão expressa do art. 3º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (art. 1º da referida lei).

De acordo com o art. 300 do CPC, aplicável ao presente caso, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

No caso concreto, os documentos médicos acostados aos autos comprovam que a autora sofre de patologias psíquicas severas, como transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1), depressão maior (CID F32.2), ansiedade generalizada (CID F41.1) e fibromialgia (CID M79.7), comprometendo sua saúde mental e sua capacidade laborativa, especialmente em ambientes que remetam ao trauma vivenciado, como o hospital onde seu filho veio a óbito.

A medida ora deferida, embora excepcional, se justifica pelas peculiaridades singulares do caso, que revelam situação de extrema vulnerabilidade emocional da parte autora, a exigir atuação protetiva imediata deste Juízo, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), proteção à saúde (art. 6º da CF) e eficiência e razoabilidade na Administração Pública (art. 37 da CF).

O perigo de dano se consubstancia no risco real e iminente de agravamento do estado psicológico da autora e na possibilidade de suspensão de seus vencimentos, colocando em risco sua subsistência.

A medida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo, sem prejuízo à parte contrária.

Destaco que o deferimento da tutela provisória no Juizado da Fazenda Pública deve ser cauteloso, tendo em vista as vedações do art. 1º, §4º, da Lei nº 12.153/2009.

Contudo, tal vedação refere-se apenas às hipóteses de concessão de medida liminar que “esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda”, o que não é o caso dos autos.

A presente decisão não antecipa os efeitos da condenação definitiva, mas apenas assegura a preservação da saúde e da renda da parte autora até o julgamento do mérito.

Portanto, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para: a) Determinar que o MUNICÍPIO DE PONTO BELO – ES se abstenha de suspender os vencimentos da parte autora, MARLÚCIA DIAS BRITO; b) Determinar que o MUNICÍPIO assegure a permanência da autora em unidade de trabalho diversa do hospital municipal, preferencialmente na sala de vacinação ou outro setor compatível com suas condições clínicas, até nova deliberação.

Intime-se com urgência o ente requerido para ciência e cumprimento imediato desta decisão.

Cite-se o Município de Ponto Belo para apresentar contestação no prazo legal de trinta (30) dias, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, com as advertências do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 12 da mesma lei.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de estrutura específica para tal finalidade nesta unidade judicial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito