TJES - 5000100-80.2024.8.08.0016
1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000100-80.2024.8.08.0016 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEVI MARQUES DE SOUZA, SOLIVAR PEREIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, ficam intimados as partes, para ciência da sentença proferida conforme o ID 74929778.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 30 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
31/07/2025 10:29
Expedição de Intimação - Diário.
-
31/07/2025 04:09
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 04:09
Decorrido prazo de SOLIVAR PEREIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 14:35
Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
-
30/07/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 11:07
Juntada de Petição de alegações finais
-
08/07/2025 01:08
Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.
-
06/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000100-80.2024.8.08.0016 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEVI MARQUES DE SOUZA, SOLIVAR PEREIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, ficam intimados os causídicos dos Requeridos, para apresentar alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, nos termos do art. 364, §2º do CPC.
Conforme ID 68178806.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 3 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
03/07/2025 09:28
Expedição de Intimação - Diário.
-
02/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000100-80.2024.8.08.0016 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEVI MARQUES DE SOUZA, SOLIVAR PEREIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, intime-se a IRMP para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, nos termos do art. 364, §2º do CPC.
Conforme ID 68178806.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 2 de junho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
26/06/2025 10:40
Expedição de Intimação - Diário.
-
30/05/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 00:44
Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
-
18/05/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000100-80.2024.8.08.0016 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEVI MARQUES DE SOUZA, SOLIVAR PEREIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, intime-se a IRMP para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, nos termos do art. 364, §2º do CPC.
Conforme ID 68178806.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 12 de maio de 2025.
FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria -
12/05/2025 14:37
Expedição de Intimação - Diário.
-
12/05/2025 13:06
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 11:15, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
12/05/2025 13:04
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
12/05/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 00:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 00:16
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 02:43
Decorrido prazo de SOLIVAR PEREIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.
-
05/04/2025 00:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2025 00:06
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:14
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
02/04/2025 15:09
Expedição de Mandado - Intimação.
-
02/04/2025 15:03
Juntada de Mandado - Intimação
-
02/04/2025 14:34
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 11:15, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
02/04/2025 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 15:53
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 10:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
31/03/2025 15:53
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
31/03/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 00:19
Decorrido prazo de DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL em 20/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 01:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2025 01:04
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 15:31
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
05/02/2025 15:25
Expedição de #Não preenchido#.
-
05/02/2025 14:48
Juntada de Mandado - Intimação
-
03/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 13:37
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 16:31
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 10:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
17/12/2024 12:41
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
17/12/2024 12:19
Expedição de Mandado - intimação.
-
17/12/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:37
Decorrido prazo de DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL em 12/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 10:37
Decorrido prazo de FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB em 12/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 10:08
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:30, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
03/12/2024 01:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2024 01:17
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 14:58
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
02/12/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 12:20
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
26/11/2024 12:15
Expedição de Mandado - intimação.
-
26/11/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 16:53
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:30, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
22/11/2024 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 09:11
Conclusos para decisão
-
20/11/2024 00:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/11/2024 00:58
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 16:20
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 16:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
18/11/2024 16:02
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
18/11/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2024 18:45
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
-
12/11/2024 14:30
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
12/11/2024 14:24
Expedição de Mandado - intimação.
-
11/11/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 00:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 00:45
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 03:09
Decorrido prazo de SOLIVAR PEREIRA LIMA em 15/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 12:44
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
14/10/2024 12:32
Expedição de Mandado - intimação.
-
11/10/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 00:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2024 00:05
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 16:22
Audiência Instrução realizada para 07/10/2024 16:15 Conceição do Castelo - Vara Única.
-
07/10/2024 16:22
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
07/10/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 18:46
Audiência Instrução designada para 07/10/2024 16:15 Conceição do Castelo - Vara Única.
-
27/09/2024 16:15
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
27/09/2024 16:09
Expedição de Mandado - intimação.
-
27/09/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 08:53
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 08:35
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 04:45
Decorrido prazo de FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB em 26/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 16:41
Proferida Decisão Saneadora
-
23/07/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 16:21
Decisão Interlocutória de Mérito de SOLIVAR PEREIRA LIMA - CPF: *39.***.*26-74 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
-
12/07/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 02:35
Decorrido prazo de FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB em 10/07/2024 23:59.
-
11/07/2024 02:24
Decorrido prazo de DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL em 10/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 10:59
Juntada de Petição de defesa prévia
-
05/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 11:01
Processo Inspecionado
-
05/06/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 10:20
Juntada de Certidão - Intimação
-
18/04/2024 14:24
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
15/04/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 17:59
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
22/03/2024 13:12
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 13:28
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
23/02/2024 17:32
Expedição de Mandado - citação.
-
23/02/2024 17:32
Expedição de Mandado - citação.
-
23/02/2024 16:44
Expedição de Mandado - citação.
-
22/02/2024 13:17
Expedição de Mandado - citação.
-
22/02/2024 13:13
Expedição de Mandado - citação.
-
22/02/2024 13:11
Expedição de Mandado - citação.
-
22/02/2024 13:11
Expedição de Mandado - citação.
-
22/02/2024 13:11
Expedição de Mandado - citação.
-
30/01/2024 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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