11/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0020741-97.2017.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PEDRO LUIZ MISSAGIA EMBARGADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, expedi intimação eletrônica para à parte apelada, oferta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

VITÓRIA-ES, 4 de junho de 2025.
16/06/2025 08:34

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0020741-97.2017.8.08.0024 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ MISSAGIA EMBARGADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PEDRO LUIZ MISSAGIA em face de COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, com supedâneo na exordial de fls. 02/07 e documentos subsequentes.

Embargos opostos no dia 20/07/2017.

Certidão de ID 25684762, que traz a intempestividade dos presentes embargos.

Petição de ID 25795313, onde o embargante alega a tempestividade dos presentes embargos.

Petição de ID 27193618, na qual o embargado argui a intempestividade dos presentes embargos.

Decisão de ID 33722355, que aponta que os embargos são intempestivos.

Assim, intima as partes para se manifestarem a este respeito, nos termos do art. 10 do CPC.

Ao ID 39702135, o embargado requer sejam os embargos rejeitados liminarmente.

Ao ID 40429474, o embargante apresenta a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento.

Malote Digital ao ID 56688428, em que consta que o agravo de instrumento não foi conhecido por deserção. É o relatório.

Decido.

Na execução em apenso, extrai-se a citação da pessoa jurídica requerida naquele processo, assinada pelo Sr.

Pedro Luiz Missagia, o qual demonstra sua inequívoca ciência quanto a existência da lide.

Inclusive, da fl. 138, se retira a assinatura deste com a escrita “ciente”.

Assim, a citação do embargante denota-se plenamente válida, visto que sua ciência foi exarada pelo mesmo, nos autos da execução apensa.

Nesse sentido, preceitua a jurisprudência brasileira: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE, UMA VEZ QUE O IMPUGNANTE TINHA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESDE 07/05/2021, DATA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL.

Alegação de nulidade de sua citação como pessoa física, posto que a pessoa física do sócio não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresária.

Improcedência do inconformismo.

Nulidade da citação sócio coexecutado Rodrigo.

Inocorrência.

Representante legal da pessoa jurídica, que também é executada e ofereceu embargos à execução.

Incontroversa ciência da execução.

Ato que atingiu a finalidade Inteligência dos arts. 188 e 277 do CPC.

Citação válida.

Intempestividade da impugnação à penhora mantida.

Hipótese de manutenção da decisão hostilizada.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2097706-46.2023.8.26.0000; Ac. 16892050; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 28/06/2023; DJESP 07/07/2023; Pág. 2607) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COEXECUTADO QUE É DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.

Sócio citado por oficial de justiça.

Citação infrutífera, no entanto, da empresa executada.

No caso, a figura do representante legal da pessoa jurídica confunde-se com a pessoa do coexecutado e, reconhecida a validade da citação deste, impõe-se reconhecer que a empresa executada também se encontra citada.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; AI 2247052-13.2019.8.26.0000; Ac. 13130070; Mogi das Cruzes; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Edgard Rosa; Julg. 29/11/2019; DJESP 06/12/2019; Pág. 2271) Portanto, a citação realizada pelo oficial de justiça serviu para a ciência inequívoca tanto da pessoa jurídica executada, quanto do Sr.

Pedro Luiz Missagia, ora embargante.

Desse modo, considerando que os embargos a execução foram opostos no dia 25/07/2017 e a citação ocorreu em 12/12/2006, depreendo que os embargos à execução são intempestivos, como já destacado na Decisão de ID 33722355.

Ante o exposto, julgo extinta a pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Tendo em vista a apresentação de impugnação pela parte embargada, condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais de execução de n.º 029416-69.2005.8.08.0024.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n° 011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/05/2025 12:36

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:47

Juntada de Petição de agravo de instrumento
14/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 03:28

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MISSAGIA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:06

Juntada de Petição de pedido de providências
29/05/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MISSAGIA em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 21:31

Juntada de Petição de pedido de providências
30/09/2022 15:16

Desentranhado o documento
30/09/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 13:39

Apensado ao processo 0029416-69.2005.8.08.0024
30/09/2022 12:46

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:25

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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