02/04/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para NELSON DANNEMANN GOMES - CPF: *15.***.*18-50 (AGRAVANTE).
07/03/2025 00:05

Decorrido prazo de NELSON DANNEMANN GOMES em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:33

Publicado Acórdão em 14/02/2025.
14/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018866-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: NELSON DANNEMANN GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES.

SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5018866-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: NELSON DANNEMANN GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO COLOMBI DA SILVA - ES37546 ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS.

DEFESA.

SECRETARIA JUDICIÁRIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Restou devidamente comprovada a responsabilidade da Secretaria da Unidade Judiciária em relação à digitalização dos autos.

Recurso Provido.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução interposto pelo NELSON DANNEMANN GOMES, em face da decisão que indeferiu a digitalização integral dos autos pelo Cartório.

Em suas razões, o agravante busca a reforma da referida decisão, sustentando que o art. 13, §2º da Resolução 280/2019, determina a digitalização integral dos autos físicos, ao passo que o art. 3º, §3º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 01/2019 do TJES, determina que a digitalização seja realizada pela Secretaria da Unidade Judiciária.

Contrarrazões pelo provimento do recurso.

O magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5018866-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: NELSON DANNEMANN GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO COLOMBI DA SILVA - ES37546 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de execução interposto pelo NELSON DANNEMANN GOMES, em face da decisão que indeferiu a digitalização integral dos autos pelo Cartório.

Em suas razões, o agravante busca a reforma da referida decisão, sustentando que o art. 13, §2º da Resolução 280/2019, determina a digitalização integral dos autos físicos, ao passo que o art. 3º, §3º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 01/2019 do TJES, determina que a digitalização seja realizada pela Secretaria da Unidade Judiciária.

O agravante pugnou pela alteração dos cálculos executórios da pena, com base em documentos disponíveis nos autos físicos e não digitalizados no SEEU.

Contudo, o douto magistrado a quo indeferiu o pleito defensivo, alegando que a defesa deveria realizar a digitalização, pois a mudança de estratégia inviabilizaria o funcionamento do cartório, que tem milhares de processos.

Entretanto, o artigo 3º, §3º, inciso I, do ato normativo conjunto 01/2019, deste Colendo Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a digitalização deverá ser realizada pela Secretaria da Unidade Judiciária, vejamos: “Art. 3º Nas unidades judiciárias em que implantado o SEEU-CNJ, será promovido o cadastro integral do acervo físico na base de dados do SEEU-CNJ. § 3º Após a conferência e a certificação, os autos físicos serão oportunamente arquivados, sem prejuízo do desarquivamento posterior para: I – digitalização, pela secretaria da unidade judiciária, de algum documento que, a pedido de qualquer interessado ou por decisão judicial, deva ser anexado ao SEEU-CNJ;” Portanto, a reforma da decisão impugnada é impositiva, sob pena de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Forte nesses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO.
12/02/2025 14:26

Expedição de acórdão.
12/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:58

Conhecido o recurso de NELSON DANNEMANN GOMES - CPF: *15.***.*18-50 (AGRAVANTE) e provido
06/02/2025 16:02

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2025 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:05

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 09:56

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
11/12/2024 09:56

Recebidos os autos
11/12/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
11/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 09:56

Recebidos os autos
11/12/2024 09:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/12/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2024 07:41

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
09/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:16

Recebidos os autos
03/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
03/12/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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