09/06/2025 18:39

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 16/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001800-83.2010.8.08.0044 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MERCES MARIA LIMA PUGNAL, MARIO ANTONIO LOSS PUGNAL, ANGELO ANTONIO LOSS PUGNAL REQUERIDO: TETEFONICA BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA ZIVIANI ZURLO - ES4207 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - ES33034 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face da sentença de ID nº 32496679, que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor do aluguel em R$ 6.198,09 para o período de 05/2018 a 05/2019, com reajustes posteriores pelo IGPM-FGV, e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

A embargante alega, em síntese, omissões na sentença, sob as alegações de que a sentença teria desconsiderado o fato de que a embargante vem pagando valor superior ao fixado na perícia (R$ 6.319,04), o que inviabilizaria o reconhecimento de revisão do aluguel.

Não teria havido enfrentamento de argumentos que questionam a validade da fundamentação pericial e a ausência de comprovação objetiva quanto à valorização do imóvel e teria sido omitida a aplicação do princípio da sucumbência mínima, sustentando que, tendo sido acolhido apenas parcialmente o pedido autoral, não deveria haver condenação em honorários nos moldes fixados.

Contrarrazões foram apresentadas pelos embargados, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença apreciou adequadamente todas as questões postas e que os embargos têm caráter nitidamente infringente, o que não é admitido nesta via. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

A leitura da sentença revela que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A decisão embargada fundamenta-se em laudo pericial que indicou o valor de R$ 6.198,09 como compatível com o valor de mercado à época, e acolheu esse montante como parâmetro da revisão contratual.

A alegação de que a embargante já pagava valor superior foi devidamente considerada nos autos, mas, como bem pontuado nas contrarrazões, a majoração anterior decorreu de aditivo contratual relacionado ao compartilhamento da infraestrutura da torre, fato novo alheio à mera atualização do valor pelo mercado, e, portanto, não impede o reconhecimento da defasagem contratual anterior, apurada pela perícia de forma técnica, objetiva e imparcial.

Não se vislumbra, ademais, omissão quanto à avaliação crítica do laudo pericial, uma vez que o juízo ponderou expressamente que a perícia levou em conta dados de mercado, informações da prefeitura e cartório de registro de imóveis, metodologia suficiente para formação da convicção do juízo.

A jurisprudência do STJ é clara ao admitir que a sucumbência mínima exige que o decaimento da parte se dê em aspecto irrelevante ou residual do pedido, o que não se verifica no caso concreto: "A sucumbência mínima configura-se quando o decaimento da parte se dá em parcela inexpressiva da demanda, o que não ocorre quando o pedido principal é acolhido, ainda que parcialmente" (AgInt no AREsp 1.497.091/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2019, DJe 06/12/2019).

Logo, não se verifica a omissão quanto à distribuição da sucumbência, tampouco desproporcionalidade no percentual fixado, estando este dentro dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC, e não se mostrando excessivo diante da complexidade da causa, tramitação prolongada e atividades periciais realizadas.

Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A., por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

INTIMEM-SE todos desta decisão.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
14/05/2025 12:44

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 12:41

Desentranhado o documento
08/05/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 20:01

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
17/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 22:08

Processo Inspecionado
05/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:19

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO LOSS PUGNAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:19

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO LOSS PUGNAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:19

Decorrido prazo de MERCES MARIA LIMA PUGNAL em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 06:13

Julgado procedente o pedido de ANGELO ANTONIO LOSS PUGNAL (REQUERENTE), MARIO ANTONIO LOSS PUGNAL (REQUERENTE) e MERCES MARIA LIMA PUGNAL (REQUERENTE).
18/10/2023 13:45

Conclusos para julgamento
21/07/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:03

Decorrido prazo de TETEFONICA BRASIL S/A em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:06

Decorrido prazo de TETEFONICA BRASIL S/A em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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