16/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de JALDECIR JOSE VITORIO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
19/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5009623-05.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOJAS AVENIDA S.A REU: JALDECIR JOSE VITORIO = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Vistos, etc.

Trata-se de ação renovatória de contrato de locação não residencial ajuizada por LOJAS AVENIDAS em face de JALDECIR JOSÉ VITORIO, em que pretende a renovação do contrato de locação do imóvel onde exerce suas atividades empresariais, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91.

A requerida, em sua contestação, refuta os pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a existência de cláusula contratual que condiciona a renovação à negociação do aluguel com base no preço de mercado, apontando a valorização do imóvel e do mercado local, além de questionar a alteração do índice de reajuste e o valor pretendido pela autora.

O processo encontra-se devidamente instruído e não há questões processuais pendentes.

As partes encontram-se regularmente representadas, e os elementos trazidos aos autos permitem o prosseguimento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e a designação de eventual instrução.

Considerando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) Preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91, especialmente quanto à manutenção da mesma atividade comercial no imóvel e à adimplência contratual; b) validade da cláusula contratual que condiciona a renovação à negociação do aluguel com base no valor de mercado.; c) valor locatício justo a ser estabelecido na eventual renovação do contrato, considerando a valorização do mercado imobiliário local e as melhorias realizadas no entorno do imóvel, apontadas pelo requerido; d) condições econômicas apresentadas pela autora e o pedido de manutenção do valor atual do aluguel; e) alteração ou manutenção do índice de reajuste contratual, em face do pedido da autora para substituição pelo INPC (IBGE) com teto de 12% e da ausência de anuência do requerido; f) manutenção ou alteração das demais cláusulas contratuais, em especial, a responsabilidade da autora por despesas, impostos e tributos decorrentes do uso do imóvel e a figura do fiador no contrato renovado.

DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova seguirá a dinâmica do art.373, I e II do CPC.

DOS MEIOS DE PROVA PROPOSTOS PELAS PARTES/PROVIDÊNCIAS FINAIS: As partes deverão apresentar seus pedidos e esclarecimentos sobre os pontos fixados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar as provas que pretendem produzir, deverá ser depositado o rol competente, sendo presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito na hipótese de inércia.

Caso seja necessária a realização de perícia para apuração do valor locatício, indiquem desde já assistentes técnicos e apresentem quesitos.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e se manifestem nos termos aqui estabelecidos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito
14/05/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 12:42

Juntada de Acórdão
11/12/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:37

Decorrido prazo de JALDECIR JOSE VITORIO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:23

Juntada de Petição de indicação de prova
20/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/05/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Processo Inspecionado
02/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:26

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 05:11

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 05:10

Decorrido prazo de JALDECIR JOSE VITORIO em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:40

Decorrido prazo de JALDECIR JOSE VITORIO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:05

Processo Inspecionado
29/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:22

Juntada de Petição de liberação de alvará
15/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:51

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 17:20

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 07:17

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão
25/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:58

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela a LOJAS AVENIDA S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (AUTOR)
04/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:12

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:46

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/02/2023 17:34

Processo Inspecionado
20/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 19:07

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 23:42

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2022 23:39

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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