28/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO MAIA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO MAIA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de habilitações
19/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
19/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5012415-87.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO MONTEIRO MAIA REQUERIDO: REDETV INTERACTIVE LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOREIRA - ES7851, ELISANGELA LEITE MELO - ES7782, JESSICA DE SOUZA CERQUEIRA - ES27037, RUDSON ATAYDES FREITAS - ES8035 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Monteiro Maia contra a decisão de Id 16312316, que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, limitando-o apenas às custas processuais.

Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois esta deixou de apresentar fundamentação clara e suficiente acerca das razões que levaram ao deferimento parcial do benefício pleiteado, em afronta ao artigo 489, §1º, IV, do CPC e ao artigo 93, IX da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Verifico que os embargos de declaração merecem acolhimento.

Com efeito, verifica-se que a decisão embargada, ao deferir parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, não explicitou as razões que levaram à limitação do benefício exclusivamente às custas processuais, sem justificar a exclusão das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 98 do CPC.

Nesse sentido, tal omissão impede a adequada compreensão dos fundamentos que embasaram a decisão.

Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo.

No caso, restou evidenciada a necessidade de complementação da fundamentação.

Diante disso, reformo a decisão embargada para deferir integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do embargante, abrangendo as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, caput, do CPC, uma vez que a documentação apresentada comprova a hipossuficiência alegada (Id 43929631).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, reformando a decisão de ID 16312316, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Rodrigo Monteiro Maia, abrangendo a isenção das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.” Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/05/2025 12:51

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO MAIA em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
21/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:20

Juntada de Aviso de Recebimento
13/04/2023 15:18

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO MAIA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:01

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 10:46

Decisão proferida
15/06/2022 14:28

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:08

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:08

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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