24/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0001563-91.2016.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RAIANE EYSHILA ROSA DE ANDRADE, VERA LUCIA ROSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SERGIO SEBASTIAO BARBOZA Advogado do(a) REU: DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA - ES16034 DESPACHO 1) Vejamos o que dispõe o Art. 392 do CPP: Art. 392.

A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. 2)Verifique a Serventia se o Reu, que responde solto aos termos da presente, é assistido por defensor dativo. 3) Somente em caso positivo, intime-se o Reu por Edital, observando os prazos acima instituídos. 4) Sem prejuízo, intime-se a d.

Defesa.

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 4 de abril de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2025 10:10

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:19

Processo Inspecionado
04/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:42

Juntada de Petição de parecer do ministério público
26/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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