30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014422-57.2023.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VANDERLAN HEMERLY VIANNA QUERELADO: LUCIANA FERREIRA Advogado do(a) QUERELANTE: JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES - ES6644 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Dr.

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES, OAB/ES nº 66.44 para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 70725181.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29 de julho de 2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de VANDERLAN HEMERLY VIANNA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:03

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014422-57.2023.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VANDERLAN HEMERLY VIANNA QUERELADO: LUCIANA FERREIRA Advogado do(a) QUERELANTE: JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES - ES6644 DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por VANDERLAN HEMERLY VIANNA, já qualificado no procedimento, em face da querelada LUCIANA FERREIRA, já qualificada no procedimento, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Decisão ID nº 45161224, proferida pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais residuais.

O feito foi redistribuído para esta Vara.

O Ministério Público, em manifestação de ID nº 50081753, concluiu pela ausência de configuração dos crimes de calúnia e difamação, reconhecendo apenas a prática do crime de injúria, pleiteando a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a queixa deve ser rejeitada em parte em relação aos crimes de calúnia e difamação.

Como se sabe, os tipos penais previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, exigem a imputação de fato concreto, certo e determinado, delimitados no tempo e no espaço.

De fato, "para a configuração dos delitos contra a honra (calúnia e difamação) é necessário que a imputação seja dada indicando-se os fatos certos/específicos e determinados, com a respectiva delimitação do tempo e do espaço.

Na calúnia, os fatos devem ser falsos e tipificados na norma penal incriminadora (como crime).

Já na difamação, os fatos devem ser, também, ofensivos à reputação (objetiva) da pessoa que é difamada" (Acórdão 1620657, 07133065420228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 4/10/2022).

Contudo, no presente caso, não houve imputação, pela querelada, de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, ao querelante, de modo que não se configurou a prática dos delitos de calúnia e difamação.

Pela narrativa da inicial acusatória, é possível constatar que o dolo da querelada, em tese, resume-se a atribuir ao querelante predicado negativo de “pedófilo”, o que pode configurar, em tese, o crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, cuja pena máxima é inferior a 02 (dois) anos de prisão, razão pela qual a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Criminal desta Comarca.

Dentro desse cenário, REJEITO, EM PARTE, a queixa, especificamente no que tange aos crimes calúnia e difamação, e, ato contínuo, considerando que a pena máxima do delito remanescente não ultrapassa 02 (dois) anos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, observando-se as cautelas e formalidades legais.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à querelante, por seu advogado.

Com a preclusão deste provimento, encaminhe-se ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
12/05/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 12:10

Declarada incompetência
06/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:41

Processo Inspecionado
25/06/2024 17:41

Declarada incompetência
12/03/2024 14:49

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016159-13.2025.8.08.0048

Claudia Beatriz Gadioli Gregorio da Silv...

Luiz Antonio Gadioli Gregorio da Silva

Advogado: Ervilane Prates Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 01:27

Exibir Processo

Processo nº 5002518-84.2025.8.08.0006

Edivan Pereira dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2025 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0000781-59.2022.8.08.0064

Gilcineia Martins de Oliveira

Ademir Jose de Oliveira

Advogado: Adelaine Medeiros Velano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023565-02.2021.8.08.0024

Gefferson dos Santos Silva

Nilson Teixeira Rodrigues

Advogado: Otto Pereira de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5005679-49.2023.8.08.0014

Felipe Gabriel da Silva Pereira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Helaine da Silva Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2023 12:03

Exibir Processo