TJES - 0000341-46.2015.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000341-46.2015.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS, inicialmente imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Conforme consta nos autos, a denúncia foi recebida em 25 de junho de 2015 (fls. 80/82).

Após regular instrução processual, foi prolatada sentença em 03 de setembro de 2015, ocasião em que o delito imputado ao réu foi desclassificado para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, culminando na condenação do acusado à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade.

A referida sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes em 13 de novembro de 2015.

Em manifestação datada de 22 de janeiro de 2025 (ID 61722121), o Ilustre Representante do Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade do réu.

Fundamenta seu pleito no advento da prescrição da pretensão executória estatal, argumentando que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06, o prazo prescricional para a imposição e execução das penas previstas no artigo 28 da referida lei é de 2 (dois) anos.

Alega o Parquet que, desde o trânsito em julgado da condenação, transcorreu lapso temporal superior a dois anos sem que o condenado tenha iniciado o cumprimento da pena imposta.

Adicionalmente, o Ministério Público invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 635.659 (Tema 506), que teria considerado atípica a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas como cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou seis plantas-fêmea.

Requer, assim, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória e/ou pela atipicidade do fato, com fulcro nos artigos 107, incisos II e IV, do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei nº 11.343/06. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação.

A pretensão executória do Estado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, submete-se a prazos prescricionais, cuja ocorrência acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

No caso em tela, o réu JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade.

A sentença condenatória transitou em julgado para as partes em 13 de novembro de 2015.

O artigo 30 da Lei nº 11.343/06 estabelece expressamente que: "Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal." Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, desde a data do trânsito em julgado da condenação (13 de novembro de 2015) até a presente data, transcorreram mais de 2 (dois) anos, sem que haja nos autos notícia do início do cumprimento da pena por parte do sentenciado.

Desta forma, operou-se a prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que o Estado não promoveu a execução da pena imposta dentro do lapso temporal legalmente estabelecido.

Considerando a clareza da ocorrência da prescrição da pretensão executória, torna-se despicienda a análise aprofundada acerca da atipicidade da conduta com base no Recurso Extraordinário Repetitivo nº 635.659 (Tema 506) do STF para o fim específico de extinguir a punibilidade, embora o argumento ministerial reforce a ausência de interesse estatal na persecução.

Portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, em relação à condenação pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, proferida nestes autos, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei nº 11.343/06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)