04/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:35

Publicado Notificação em 23/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000170-16.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILAO FREITAS COSTA DE LIMA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR - MG211524, VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Antecipação de Tutela ajuizada por Adiláo Freitas Costa de Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Após regular andamento do feito as partes entabularam acordo em ID nº 69631106, requerendo a homologação por parte deste juízo. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

A formulação de transação entre as partes para dar fim a litígio judicial é a forma mais buscada pelo poder judiciário para resolução de demandas, a fim de que o Estado, através do poder judiciário tenha a mínima intervenção nos direitos particulares.

Art. 840 do CC. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Visando tal acordo de vontades, juntamente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi devidamente incluído nos trâmites processuais a realização de audiências de mediação/conciliação a fim de garantir a celeridade processual na resolução dos litígios.

No mesmo sentido foi criada a Lei especial da autocomposição.

Neste sentido, o CPC trouxe em seu dispositivo legal a resolução do mérito através da homologação judicial de acordos.

Art. 487 do CPC.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; No presente caso, objetivando o encerramento da presente demanda de forma célere, as partes estipularam o seguinte acordo: A requerida se compromete a efetuar o pagamento do valor total de R$3.000,00 (três mil reais); O pagamento será efetuado por meio de depósito judicial, até o 20° (vigésimo) dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, conforme contido em ID nº 69631106, razão pela qual julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
18/06/2025 11:41

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 11:41

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 16:33

Homologada a Transação
04/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000170-16.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILAO FREITAS COSTA DE LIMA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR - MG211524, VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar IBATIBA-ES, 13 de maio de 2025.

VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/05/2025 11:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:43

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:05

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 17:22

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:05

Audiência Una cancelada para 12/03/2025 09:00 Ibatiba - Vara Única.
31/01/2025 16:29

Audiência Una designada para 12/03/2025 09:00 Ibatiba - Vara Única.
31/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014778-81.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Leonardo Caldeira do Rosario

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0007171-84.2021.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Wilson Cley Coutinho Silva

Advogado: Jose Ramos Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000367-41.2024.8.08.0052

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Ismael Ribeiro

Advogado: Bruno Freitas Orleti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000639-28.2021.8.08.0052

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Messias Gava

Advogado: Everaldo Bispo dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 5000648-80.2023.8.08.0068

Banco do Brasil S/A

Reginaldo Salvino da Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/12/2023 09:50

Exibir Processo