TJES - 0000639-28.2021.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000639-28.2021.8.08.0052 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MESSIAS GAVA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MESSIAS GAVA.

O acusado foi beneficiado com acordo de não persecução penal, o qual foi homologado em audiência, conforme fl. 104. À fl. 106 consta histórico de guias, a qual demonstra compensação bancária. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Compulsando os autos, verifica-se que as condições estipuladas entre o Ministério Público e CLEOMIR CAPELINI LAMERA foram devidamente cumpridas. À fl. 106 consta histórico de guias, a qual demonstra compensação bancária.

Em que pese não haver comprovante de cumprimento do ANPP nestes autos, em consulta ao SEEU (Execução 2000007-94.2023.8.08.0052), constatei que há certidão informando que o reeducando “cumpriu totalmente com o acordo de não persecução penal estipulado, tendo iniciado na data de 25/04/2023 e encerrou na data de 01/04/2024” (evento 11.2).

Consoante o disposto no art. 28-A, §13, do CPP, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Nesse sentido: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Se, de acordo com os relatórios preenchidos pela entidade conveniada, o agravante cumpriu na totalidade a prestação de serviços comunitários, e considerando que o pagamento da prestação pecuniária já havia sido comprovado, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP. (TRF-4 - EP: 50053602620224047204, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 07/11/2022, OITAVA TURMA) Destarte, é imperiosa a declaração da extinção da punibilidade em razão do cumprimento pelo requerido do acordo de não persecução penal.

DISPOSITIVO Diante deste cenário, com amparo no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MESSIAS GAVA em relação aos fatos narrados nos autos, em face do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Certifique-se se há fiança recolhida e não perdida/transferida e/ou objeto apreendido e não devolvido e/ou outra pendência a ser solucionada.

Em caso positivo, ouça-se o Ministério Público e, após, conclusos.

Não sendo o caso, e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2024