10/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002321-86.2024.8.08.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA TOLEDO DA SILVEIRA ALCURE EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ângela Toledo Da Silveira Alcure em face do Município de Ibatiba, todos devidamente qualificados nos autos.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e sendo apresentados os cálculos pela exequente em ID n° 56594894, parte executada concordou com os cálculos apresentados.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pela exequente, tenho por bem homologá-los.

Ante o exposto, por via de consequência homologo os cálculos apresentados relativos ao principal e honorários, conforme consta em ID n° 56594894.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeçam-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela CGJ/ES, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial.

Havendo pedido de fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, defiro-o, assim sendo expeça-se RPV ou Precatório em nome da autora, relativa a sua parte, bem como expeça-se RPV em nome Patrono da requerente no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contudo, acerca do pedido de fracionamento dos honorários advocatícios contratuais, indefiro, ante a vedação constitucional expressa ((ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 02/10/2020).

Outrossim, deverão os valores relativos aos honorário contratuais serem reservados/destacados, para que, ao tempo da expedição do alvará sejam direcionados diretamente ao patrono do autor, mantendo, contudo, o mesmo ofício requisitório.

Expeçam-se alvarás, caso seja necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Transitado em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
15/05/2025 12:08

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:59

Processo Inspecionado
05/05/2025 18:59

Homologada a Transação
11/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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