04/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 16/05/2025.
15/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001715-08.2021.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALBERTO BRANDAO FILHO INTERESSADO: UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS Advogados do(a) INTERESSADO: DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO - ES24662, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: OSVALDO MARCIO SAMPAIO - MG66177 DECISÃO Em análise dos autos constato que, após diversas diligências realizadas, não foram localizados bens de titularidade da empresa executada.

Observo, ainda, que o exequente postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora (Id 32361780).

Por certo que a sociedade comercial tem personalidade jurídica distinta de seus sócios.

Outrossim, tal regra não é absoluta e decai diante da aparente dissolução abrupta e irregular da empresa.

Prima facie, é o caso de desvio da personalidade jurídica da sociedade que passa a ser usada como instrumento para o descumprimento da obrigação legal e obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor.

Isto posto, suspendo o curso da execução e DEFIRO a abertura do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS.

Registro que, conforme documentos anexados na petição de Id 55721157, o sócio em comum com a empresa executada é o Sr.

Mauro Sidney Sampaio.

Intime-se o autor, por seu advogado, para trazer aos autos o endereço do Sr.

Mauro Sidney Sampaio para citação, no prazo de 30 dias.

Incluam-se as empresas e o sócio no polo passivo da presente ação.

Citem-se e intimem-se as empresas e o sócio, observados os endereços constantes nas informações da receita federal, e o endereço do sócio a ser fornecido pelo autor, para que se manifestem quanto à instauração do incidente no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Viana (ES), data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
14/05/2025 13:07

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:47

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 04:00

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:17

Decorrido prazo de UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS em 22/08/2022 23:59.
13/07/2022 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:39

Transitado em Julgado em 05/05/2022 para ALBERTO BRANDAO FILHO - CPF: *68.***.*25-62 (REQUERENTE) e UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS - CNPJ: 22.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
19/05/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:38

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:37

Decorrido prazo de UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS em 05/05/2022 23:59.
05/04/2022 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2022 14:23

Julgado procedente em parte do pedido de ALBERTO BRANDAO FILHO - CPF: *68.***.*25-62 (REQUERENTE).
18/03/2022 10:18

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:18

Decorrido prazo de UNIVERSO CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS em 17/03/2022 23:59.
15/03/2022 15:50

Conclusos para julgamento
15/03/2022 15:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/03/2022 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/03/2022 15:47

Expedição de Termo de Audiência.
16/02/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2022 18:09

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/03/2022 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/02/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 21:39

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:34

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 16:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/02/2022 16:34

Expedição de Termo de Audiência.
03/02/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 09:23

Juntada de Petição de carta de preposição
27/01/2022 12:45

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 26/01/2022 23:59.
24/01/2022 02:49

Decorrido prazo de ALBERTO BRANDAO FILHO em 21/01/2022 23:59.
12/01/2022 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 15:41

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2021 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:41

Audiência Conciliação redesignada para 03/02/2022 16:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/11/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:50

Conclusos para julgamento
12/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:49

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2021 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2021 14:47

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:47

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:34

Audiência Conciliação designada para 24/01/2022 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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