30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:44

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 0000979-08.2013.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELINGTON RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ELOILSOM CAETANO SABADINE - ES4896, DIEGO SCHIMITBERGUE - ES23566 D E C I S Ã O Analisando o recurso interposto pela parte, verifico presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso.

Percebo ainda que este foi interposto dentro do prazo de cinco dias, previsto no artigo 593 caput do Código de Processo Penal, sendo, portanto, tempestivo.

Dessa forma, RECEBO a apelação interposta em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Determino que a serventia proceda nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito G13
15/05/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:59

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/10/2024 15:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 17:29

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de habilitações
14/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:27

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2024.
13/06/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:41

Expedição de intimação - diário.
11/06/2024 17:41

Expedição de Mandado - intimação.
11/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:44

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
03/06/2024 15:44

Processo Inspecionado
09/10/2023 17:11

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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