27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA RIBON em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:38

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492762 PROCESSO Nº 0024163-76.2019.8.08.0035 REUS: BRUNO DE OLIVEIRA RIBON e MIGUEL ARCANJO RIBON PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em face de Bruno de Oliveira Ribon, pela suposta prática do crime de dano qualificado, tendo sido proposta transação penal nos moldes da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que, por decisão anterior, foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da referida Lei.

Passado o período de prova, o Ministério Público, com base na análise dos autos e na regularidade do cumprimento das condições impostas, manifestou-se favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade do réu, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 66020672).

Considerando o transcurso do prazo da suspensão, sem registro de descumprimento de condições, bem como a inexistência de causa impeditiva, é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Bruno de Oliveira Ribon, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA CHEIM JORGE Juíza de Direito
14/05/2025 14:11

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:40

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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