28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DA LAGOA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:49

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0006208-90.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VALE DA LAGOA EXECUTADO: VALE DA LAGOA EMPRENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR ROBERTS PEREIRA - ES33065 DECISÃO Defiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da execução, considerando a rejeição liminar dos embargos à execução e o que dispõe o art. 827, § 2º, do CPC. 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
15/05/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:04

Juntada de Petição de pedido de providências
29/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:13

Juntada de
22/04/2024 07:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 04:52

Decorrido prazo de HANNAH ROBERTS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 03:19

Decorrido prazo de HANNAH ROBERTS PEREIRA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:58

Apensado ao processo 0010700-28.2019.8.08.0048
28/07/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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