TJES - 5004459-87.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004459-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MEIRA NOVAES AGRAVADO: TOSHIHISA TOGO Advogados do(a) AGRAVANTE: LAZARO MEIRELES DE JESUS - ES40821, THIAGO MEIRA NOVAES - ES28068-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Meira Novaes contra a r. decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital, que, na ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada contra Toshihisa Togo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Em suas razões (id. 12845349), requer a reforma da decisão recorrida, sustentando, para tanto, que (i) “o objetivo maior deste agravo é justamente a retratação do douto juízo” a quo; (ii) a Lei 15.109/2025, ao inserir o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensou advogados do adiantamento das custas processuais nos feitos relativos ao recebimento de honorários advocatícios.

Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a tramitação do processo até o julgamento do agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada. É o breve relatório.

Decido, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC.

Como cediço, o princípio da dialeticidade recursal, enquanto requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal), impõe que o recorrente deve deduzir argumentos apropriados a impugnar a decisão objurgada, não sendo admissível, por consectário, o recurso que não guarde pertinência com o ato jurídico-processual hostilizado.

Nesse sentido, o escólio de Flávio Cheim Jorge, in litteris: Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético.

A mera insurgência contra a decisão não é suficiente.

Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer.

Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão. (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 6ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013).

In casu, a decisão objurgada, como expressamente consignado no recurso de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ao passo que o recurso ora analisado tem como fim único a aplicação daquilo que dispõe a norma do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que não se confunde com a gratuidade de justiça.

Verifica-se, portanto, que os termos do agravo não demonstram as razões pelas quais a decisão merece ser reformada, de modo que a pretensão recursal deduzida - aplicação do art. 82, § 3º, do CPC - não dialoga com a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

De mais a mais, considerando que o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais apenas foi apresentado após a decisão agravada, para além da ausência de dialeticidade no recurso, o requerimento de aplicação da norma do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, implica, também, supressão de instância.

A propósito, este órgão colegiado já decidiu no sentido de que “a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo Juízo primevo na decisão impugnada, não podendo o Órgão Revisor analisar teses e fatos que não foram anteriormente enfrentados, sob pena de supressão de instância” (TJES - Agravo de Instrumento nº 5012786-89.2023.8.08.0000; Relator: Delio Jose Rocha Sobrinho; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 19.04.2024).

Posto isso, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Thiago Meira Novaes.

Intime-se.

Comunique-se ao juízo a quo.

Vitória, data de registro no sistema.

DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO Relatora